AREsp 2508192 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado (fls. 2.610-2.613): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. VALOR APURADO EM EXAME CONTÁBIL PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PENHOR NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS E PERECIMENTO DOS BENS DADOS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E FORMALIZAÇÃO DAS GARANTIAS PELO CREDOR. INSUBSISTÊNCIA DA GARANTIA REAL. CRÉDITO CLASSIFICADO COMO QUIROGRAFÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECUPERANDAS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impugnação de crédito ajuizada pelo credor agravante em decorrência da recuperação judicial das agravadas, objetivando a inscrição do crédito no valor de R$ 266.321.169,85, na classe II (garantia real). 2. Crédito originário decorrente de Escritura Pública de Confissão de Dívidas nº 91/00178-1, Cédulas Rurais Pignoratícias Nº 92/00100-9 e 92/00101-7 bem como Contrato de Outorga de Carta de Garantia - Refundment Bond, cujas condições contratuais foram modificadas por força de sentenças proferidas em embargos à execução e em consonância com o entendimento da jurisprudência. 3. As empresas agravadas confessaram na impugnação de crédito o valor devido em R$ 149.629.141,22, na classe dos credores quirografários. 4. Parecer do administrador judicial, instruído por laudo contábil, apurando o crédito no valor total de R$ 151.944.119,07, na classe de credores quirografários por ausência de garantia real. 5. O efeito devolutivo do agravo de instrumento devolve ao tribunal a matéria decidida pelo juízo singular. Precedente: AgInt no AREsp 987.624/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020. 6. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Decisão agravada que enfrenta a controvérsia e decide com base nas provas dos autos. O princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional garante ao juiz decidir de acordo com a convicção formada pela análise do conjunto probatório, não sendo vinculado a nenhum tipo de prova ou argumentação. Precedente: AgInt no AREsp 1714348/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020. 7. Garantias reais não registradas no cartório de imóveis. Perecimento dos bens e dos seus subprodutos. Vencimento da garantia por extrapolação do prazo legal. Confissão do credor quanto a insubsistência da garantia. Pedido nas execuções para penhora de outros bens dos devedores. Comprovada a inexistência de garantia real no caso concreto. 8. Na forma do art. 15 da Lei 11.101/05, cabe ao juiz julgar os créditos para lhes alterar o valor ou a classificação, ou para excluí-los, segundo seu convencimento e com base nas provas produzidas durante todo o procedimento. Sentença mantida para fixar o crédito do agravante na classe III (quirografário) e no valor de R$ 151.944.119,07. 9. "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a aplicação do critério da equidade só será aplicável de forma subsidiária ao arbitramento dos honorários quando inviável a aplicação dos critérios legais anteriormente previstos, o que não é a hipótese dos autos". (AgInt nos EDcl no AREsp 1324719/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). 10. Não sendo o proveito econômico de fácil mensuração, o apontamento do valor atribuído à causa é certo e determinado, devendo este ser o critério utilizado, para fixação dos honorários de sucumbência, no caso concreto, nos termos preconizados pelo atual sistema processual. Precedente: REsp 1821865/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 01/10/2019. 11. Majoração dos honorários de sucumbência fixados em favor das recuperandas de 10% para 12%, conforme art. 85, §11º do CPC. 12. Agravo de instrumento do banco improvido. 13. Agravo de instrumento das recuperandas parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A foram rejeitados (fls. 2.744-2.745). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 85, caput e § 8º, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; os arts. 1º, 5º, 17, 30 e 71 do Decreto-Lei 167/1967; e o art. 2º da Lei 492/1937; além de apontar divergência jurisprudencial. Sustenta negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de teses relevantes e deficiência de fundamentação quanto: (i) ao afastamento da incidência de juros, com base em uma sentença cassada; (ii) à apuração do valor do crédito decorrente do Contrato de Outorga de Carta de Garantia (refundment bond); (iii) à apuração do valor do crédito decorrente das Cédulas Rurais; e (iv) ao valor perseguido judicialmente pelo Banco. Defende que houve indevida aplicação do Decreto-Lei 167/1967 à Escritura Pública de Confissão de Dívida, com limitação de juros incompatível com o Tema Repetitivo 24 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que o penhor rural subsiste inter partes sem registro cartorário, com base no art. 2º da Lei 492/1937 e no art. 30 do Decreto-Lei 167/1967, e que a inexistência dos bens originariamente empenhados não descaracteriza a garantia, admitindo-se substituição por outros da mesma natureza. Defende, ainda, que a condenação em honorários violou o princípio da causalidade (art. 85 do CPC) e que, no caso, deveria incidir o arbitramento por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). Contrarrazões às fls. 3047-3118 na qual a parte recorrida alega, em síntese, a inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Impugnação às fls. 3156-3196. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. Originariamente, o Banco do Brasil S.A ajuizou impugnação de crédito no âmbito da recuperação judicial do Grupo Cacaú, postulando: a) a habilitação de crédito garantido por penhor e fiança, oriundos do Contrato de Outorga de Carta de Garantia (Refundment Bond), no valor, à época do pedido, de R$ 42.610.329.08 (quarenta e dois milhões, seiscentos e dez mil, trezentos e vinte e nove reais e oito centavos); b) a habilitação de crédito garantido por penhor rural referente à Escritura Pública de Confissão de Dívida, no valor, à época do pedido, de R$ 193.850.841,21 (cento e noventa e três milhões, oitocentos e cinquenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos); c) a habilitação de créditos garantidos por penhor rural referente a Cédulas Rurais Pignoratícias, no valor, à época do pedido, de R$ 24.099.026,38 (vinte e quatro milhões, noventa e nove mil, vinte e seis reais e trinta e oito centavos) e R$ 5.760.973,18 (cinco milhões, setecentos e sessenta mil, novecentos e setenta e três reais e dezoito centavos). Ao todo, o pedido do Banco envolvia a inclusão de créditos, na classe II (garantia real), no montante de R$ 266.321.169,85 (duzentos e sessenta e seis milhões, trezentos e vinte e um mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Em primeiro grau, o Juízo acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer como crédito devido o valor de R$ 151.944.119,07, na classe III (quirografários), afastando as garantias por ausência de registro e perecimento dos bens, e homologou os cálculos do administrador judicial, rejeitando o segundo laudo pericial (fls. 23-27). Interposto agravo de instrumento tanto pelas recuperandas quanto pelo Banco, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do credor e deu parcial provimento ao das recuperandas, apenas para adotar o valor da causa como base de cálculo dos honorários de sucumbência, ante a difícil mensuração do proveito econômico. Confiram-se os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao montante e classificação dos créditos ora discutidos (fls. 2.580-2.601, grifos no original): No que toca a questão do valor do crédito, colho da sentença o seguinte (ID 13676061): Ao prosseguir na análise dos autos, após a decisão contida no Agravo de Instrumento n.º 975-41.2015.8.17.000 (395395-7), anulando a sentença prolatada e determinando a realização de perícia, foi juntada a primeira perícia nos autos, as fls.3128/3217 e fls. 3219/3352, e, posteriormente, a anulação dessa perícia se deu por meio da decisão interlocutória de fls.3448/3451v. (..) Outro fato importante foi a juntada, pela empresa recuperanda, as fls. 3527/3624, de uma petição onde, em breve síntese, admitiu perante o Juízo: a existência efetiva de parte do crédito, anunciado pelo banco impugnante, mas defendendo que o crédito teria natureza quirografária, e, não garantia real, no valor de R$149.629.141,22. Solicitou a habilitação na lista de credores, do Banco do Brasil S. A, para pagamento de quantia incontroversa mencionada. Por sua vez, o Banco do Brasil S. A, as fls. 3638, não concordou com o valor indicado pela empresa recuperanda, como incontroverso (fls. 3527/3624). (..) verifico que a segunda perícia de fls. 3718/3842 conclui, em síntese, que, "segundo os parâmetros contratados" entre as partes, o saldo devedor da empresa recuperanda em favor do banco impugnante totaliza a quantia de: R$990.495.376,35 (..) Vale registrar que, inicialmente, com o ingresso da presente ação, consta da exordial que a quantia requerida pela parte impugnante seria de: R$ 266.321.169,8 (..) Depreende-se dos autos, que o próprio estabelecimento bancário, ao se manifestar sobre a segunda perícia, em petição de fls.3850/3858, distribuída em 03/01/2019, demonstrou que concordou com o fato do perito ter confirmado que os encargos, praticados nos cálculos do Banco do Brasil S. A, estariam menores do que os previstos contratualmente. Mas, a petição de fls. 3850/3858 apontou que, para o estabelecimento bancário, o débito da empresa impugnada em seu favor, atualizado até 26/10/2018 com os parâmetros do banco, seria de: R$449.979.473,42 e não de R$990.495.376,35, como apontou o 2º Perito Judicial. Verifico, assim, que o estabelecimento bancário impugnante, em petição de fls. 3638, datada de 14/09/2017, ratificou o valor indicado na inicial (R$ 266.321.169,85), a título de crédito de garantia real e diante disso, conforme petição de fls.3638, a parte impugnante se manifestou contrária à proposta de acordo da empresa recuperanda. Logo, repita-se: o estabelecimento bancário, ora impugnante, não ratificou o valor de crédito de R$990.495.376,35 em seu favor, apontado na segunda perícia, mas, insistiu que o seu crédito seria: de R$449.979.473,42, quantia descrita na inicial devidamente atualizada até 26/10/2018. Sob outra perspectiva, a parte impugnada, empresa recuperanda, reconheceu a existência de crédito, de natureza quirografária, em favor do estabelecimento bancário, na importância de R$ R$149.629.141,22. (..) As sentenças prolatadas pelo Dr. Jorge Américo Pereira de Lira (fls.1049/1061 e 2786/2794) estabeleceram diretrizes que afetam o presente feito, de tal forma que, não se pode fazer os cálculos segundo apenas os parâmetros contratuais, mas, sim, em conformidade também com a decisão judicial, e, naquilo que não colidir com a sentença, de acordo com o acordo entre as partes. E nesse sentido foi apresentado, pelo Administrador Judicial, as fls. 4036, uma planilha de cálculos, tomando por base as sentenças citadas e cujas cópias constam dos autos, relativas ao julgamento dos embargos à execução. O Administrador Judicial também elaborou o parecer e a planilha em conformidade com a legislação especial e jurisprudência dominante. Lembrando que a atualização do crédito é possível, conforme art. 9º da Lei 11.101/2005, até a data do pedido de recuperação judicial, e, no caso em tela, o processamento do pedido da ação de recuperação judicial se deu em 17.10.2013. Seguindo essa diretriz, no parecer do Administrador Judicial apurou-se que o contrato de outorga de carta de garantia (Refundment Bond) seria no valor de R$41.473.574,14; a cédula pignoratícia n.º 92/00100-9 na quantia de R$22.633.131,97 e a cédula rural pignoratícia n.º 92/00101-7, na importância de R$5.410.546,40. O total de crédito devido pela empresa recuperanda ao estabelecimento bancário impugnante, conforme apurado pelo Administrador Judicial, totalizaria a importância de R$ 151.944.119,07. (..) É, portanto, irrefutável a existência e a origem do crédito em favor da impugnante, posto que a própria empresa devedora, ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S. A, por meio da petição de fls. 3527/3532 aceita a existência de parte do crédito em favor do Banco do Brasil S. A. Ao verificar as considerações finais do Administrador Judicial no tocante ao montante do crédito, a que tem direito a ora impugnante, Banco do Brasil S. A, esse firmou entendimento de que o montante seria de R$151.944.119,07. Existe uma planilha apresentada no parecer do Administrador Judicial, a qual, este Juízo ratifica, nesse momento, o entendimento ali exposto confirmando toda a fundamentação, inclusive jurídica, que abalizaram os cálculos do Administrador Judicial, inclusive amparada na prova contida no conjunto probatório nestes autos, até o presente momento. Dessa forma, este Juízo não ratifica, nos termos do art. 436 CPC, os cálculos da segunda perícia judicial, por entender que o citado laudo pericial não sopesou as decisões judiciais que foram exaradas pelo Juízo da 9ª Vara Cível do Recife (processos n.º 0007522- 72.1996.8.17.0001 e n.º0093472-83.1995.8.17.0001) e da 6ª Vara Cível da Capital (processo n.º0093470-16.1995.8.17.0001), mas aparentemente ficou restrito ao contrato celebrado entre as partes. Destarte, firmo o entendimento de que o montante do crédito devido pela ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S. A ao Banco do Brasil S. A é o valor de R$151.944.119,07. Na parte em que faz referência aos comandos sentenciais da lavra do então Juiz Jorge Américo Pereira de Lira, a decisão ora recorrida consigna expressamente o conteúdo do dispositivo da mencionada decisão que norteou os cálculos do administrador judicial, anteriormente desconsiderados na perícia. Destaco: "(..) a Companhia Geral de Melhoramentos de Pernambuco opôs embargos à execução (0087188-25.1996.8.17.0001) e por meio de sentença foi decidido que: foi vedada a capitalização mensal da taxa de juros contratada e foi determinado que os juros contratados seriam elevados, anualmente, no percentual de 1% de mora e multa contratual de 10% sobre o saldo devedor em aberto, a partir do inadimplemento do contrato". Sobre a questão da garantia real, realço a seguinte passagem da decisão recorrida (ID 13676061): Vê-se dos autos que, no que tange à classificação do crédito, o Administrador Judicial, em seu parecer de fls.4028/4040, declarou como sendo de natureza quirografária o crédito devido, justificando o fato, pela ausência de comprovação do Banco do Brasil S. A, nos autos, de que houve o registro do penhor no cartório competente, apesar do próprio banco ter admitido essa necessidade (fls. 2832), bem como pelo fato do próprio impugnante, por meio de manifestação nos autos (fls. 3623/3624), ter confessado que as lavouras de cana de açúcar não mais existiam. Segundo o estabelecido na Lei n.º 492/37, norma jurídica que regulamenta o penhor rural e a cédula pignoratícia, o penhor rural se constitui pelo vínculo real, resultante de registro, em que o agricultor sujeita sua cultura ao cumprimento de obrigações, ficando como depositário da lavoura. Nessa linha de raciocínio, existe no penhor rural o requisito de averbação em registro público. Essa determinação legal é ratificada no Decreto-lei n.º 2612/40, onde regulamenta o registro do penhor rural, estabelecendo que: "Art. 1º O registo de instrumentos públicos ou particulares de contratos de penhor rural, de qualquer valor, e de cédula rural pignoratícia far-se-á na forma da Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937". .. Em apertada síntese, sobre a origem do crédito, colhe-se dos autos que as partes estipularam contratos de financiamento e renegociação e, ante a inadimplência, foram propostas execuções de títulos extrajudiciais, a saber: processo 0007522-72.1996.8.17.0001 (Contrato de Outorga de Carta de Garantia - Refundment Bond); processo nº 00093472- 83.1995.8.17.0001 - Escritura Pública de Confissão de Dívidas nº 91/00178-1 e processo nº 0093470-16.1995.8.17.0001 - Cédulas Rurais Pignoratícias Nº 92/00100-9 e 92/00101-7. Os devedores se insurgiram contra a cobrança logrando êxito na revisão das condições originalmente pactuadas, de modo a reduzir os valores. Neste sentido, destaco a sentença proferida pelo eminente magistrado Jorge Américo Pereira de Lira, que em 15/03/1999 julgou parcialmente procedente o pedido das partes ali embargantes (ID 13676535), sem prejuízo das demais decisões proferidas nos outros embargos executivos e revisionais: 16. (..) julgo procedentes em parte os embargos e, em consequência subsistente o ato de constrição, como explicitado no corpo deste decisum, intervenho na dinâmica do contrato excutido para dizer que: 16.1 Durante o período de vigência do contrato, a taxa de juros compensatório (remuneratórios) é a prevista na cláusula oitava das condições gerais no contrato de outorga de garantia (juros da LIBOR - London Interbank Offered Rate), vedada, definitivamente, a sua capitalização mensal, acrescida de comissão de 1,5% (hum e meio por cento0 ao ano (v. cláusula 08 do contrato - parte especial). (..) 16.2. A partir do inadimplemento do contrato (ou impontualidade) (ajuizamento do pedido de concordata, art. 263 CPC) em razão do não pagamento pelos devedores das obrigações assumidas, os juros contratados serão elevados tão-somente, de juros de mora de 1% (um por cento) ao ano, igualmente vedada a sua capitalização mensal, sendo devida multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor em aberto). 1 6.3. Posto não se contêm no título em execução, excluo da cobrança, por impertinente, a dívida inscrita em créditos em liquidação decorrente dos contratos 95/00092-5 e 95/000093-3, que somente deve ser reclamada (a dívida) em procedimentos próprios, sem conexão com este. (..) Na mesma linha foi a sentença proferida no caso da escritura de confissão de dívida (processo nº 0087188-25.1996.8.17.0001), posteriormente reformada, apenas para se determinar a realização de exame pericial, conforme se colhe da decisão proferida na nas apelações cíveis interpostas pelas partes (53249-4 e 53250-7). O fato é que ficou assente nos autos que as dívidas originárias foram revisadas judicialmente, no âmbito dos embargos à execução, de modo a se afastar irregularidades na cobrança. Observo que tais decisões encontram-se alinhadas ao entendimento dos tribunais, conforme se denota ao analisar a questão. Feito este breve destaque sobre a origem do crédito e sua revisão judicial, passo a pontuar que o banco propôs sua impugnação de crédito e defendeu que "julgados os Embargos à Execução, também não há que se falar em iliquidez, pois o próprio Juízo forneceu todos os parâmetros para a fixação do quantum debeatur, tornando o título exequendo determinável, cujos valores são obtidos com simples cálculo aritmético". As recuperandas ressaltaram incialmente, em sua defesa, que o crédito não era líquido e certo, por pender a liquidação das sentenças que revisaram as condições contratuais originais e, ao final, pediram a realização de perícia contábil. O banco apresentou réplica, reiterando seus argumentos e aduzindo que "no caso em deslinde, simples cálculo aritmético, com o emprego dos encargos determinados pelo Juízo, é suficiente para alcançar o valor devido", defendendo assim a liquidez do crédito, mediante simples recalculo da dívida, com base nas sentenças e jurisprudência. No âmbito da impugnação de crédito em apreço, foi proferida uma primeira sentença em 17/07/2015, pelo juiz Dr. Damião Severiano de Sousa, em substituição ao juízo titular, julgando antecipadamente a lide para dar procedência à impugnação de crédito do agravante e inscrever o crédito na Classe de Credores com Garantias Reais e no importe de R$ 266.321.169,85 (ID 13675340). Neste particular, destaco que quando da referida sentença, sequer o administrador judicial havia se manifestado, na forma exigida pelo art. 12, p.ú da Le 11.101/05. Na sequência, a primeira sentença foi anulada quando do julgamento do agravo de instrumento nº 0009751- 41.2015.8.17.0000, relatado pelo Des. Cândido Saraiva, determinando o regresso dos autos para regular instrução probatória, justamente pelos vícios decorrentes do prematuro julgamento (ID 13676273). Prosseguindo a marcha processual, com o retorno dos autos para origem, foi determinada a realização de perícia contábil, anotando o perito que "seguindo os parâmetros utilizados pelo Banco, têm-se que o saldo devedor total é de R$ 449.979.473,42" e para os parâmetros contratuais, o valor devido seria de R$ 990.495.376,35. O banco apresentou sua manifestação concordando parcialmente com os termos do laudo e registrou o seguinte: "observa que seguindo os critérios apresentados pelo banco do brasil, a dívida importa em R$ 449.979.473,42 (quatrocentos e quarenta e nove milhões novecentos e setenta e nove mil e quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos) em 28/10/2018" e concluiu a instituição financeira que "resta comprovado que não há qualquer abuso a ser declarado na impugnação oferecida, devendo ser desconsideradas as alegações da recuperanda". Já as recuperandas apresentaram impugnação ao trabalho pericial, anotando a utilização de encargos indevidos, a falta de resposta a quesitos e ainda que o perito do juízo atualizou o valor até 26/10/2018, conquanto para fins de habilitação na recuperação judicial, a conta deveria tomar por base o dia 08/10/2013, data do ajuizamento da recuperação judicial. As recuperandas apresentaram quesitos suplementares, realçando os parâmetros que deveriam ser seguidos e que na sua ótica, guardavam relação com os contratos originários revisados na forma da sentença dos embargos à execução e da jurisprudência aplicável. Em sede de esclarecimentos periciais, foi apresentado laudo com o recalculo das operações, indicando a data base de 08/10/2013 e ainda outras correções. Ao refazer a conta com os parâmetros indicados pelas recuperandas, o perito encontrou o valor total de R$ 79.906.472,24, conforme se infere pela soma das respostas aos quesitos suplementares 2, 3, 4 e 5. Outrossim, apesar de indicar o valor computado com base nos parâmetros das recuperandas, nos aludidos esclarecimentos, reconhecendo o equívoco de datas, o perito do juízo apurou que o crédito do banco, com base nas condições contratuais, seria de R$ 571.900.988,54 e quando adotados os critérios utilizados pela instituição financeira, esse valor seria de R$ 271.700.464,89. O banco novamente manifestou sua concordância, ressalvando que o "presente laudo de esclarecimentos é suficiente, mais uma vez, para comprovar que o banco, por mera liberalidade, aplicou encargos até mesmo inferiores àqueles contratados/jurisdicionados, inexistindo quaisquer abusos a serem declarados" e concluiu que "cabe ao magistrado a decisão sobre qual valor deverá prevalecer, tendo em vista os cálculos realizados pelos parâmetros contratuais/jurisdicionados implicam em valor bem superior do que àqueles apresentados pelo banco". As recuperandas apresentaram nova resistência, destacando equívocos nos cálculos realizados sob seus parâmetros, aduzindo em síntese que o Sr. Perito "equivocou-se com relação ao cálculo da correção monetária, feito a menor, como também deixou de computar juros remuneratório de 12%". Destacam que apenas para a escritura pública de confissão de dívida nº 91/00178-1 a dívida reconhecida pelas recuperandas seria de R$ 81.353.912,80 e não R$ 21.064.509,35 como indicado nos esclarecimentos do perito. Assim, as recuperandas registraram que considerando os termos contratuais originários, alterados pelas sentenças e precedentes jurisprudenciais, o crédito dos quatro contratos importaria num total R$ 149.629.141,22, valor efetivamente confessado como devido no curso do incidente. Encaminhados os autos para parecer do Administrador Judicial, dito auxiliar flagrou que a perícia tinha se baseado apenas nas condições contratuais originais ou ainda continha aplicação de encargos indevidos, quando apurado sob a ótica do banco, não observando corretamente a revisão judicial imposta nas sentenças dos embargos à execução e na jurisprudência aplicável ao caso. Destacou o auxiliar judicial: É importante registrar que durante a elaboração do seu laudo pericial, o Sr. Perito, utilizou os parâmetros previstos nos contratos, a saber: juros de 35% a.a. para confissão de dívida e juros de 60,10% a.a. para as cédulas de crédito bancário Pignoratícias nº 92/00100-9 e nº 00101-7. Além disso, fez incidir o valor da multa de 10% sobre a quantia resultante do saldo devedor atualizado, acrescido de juros de mora. (..) Registre-se que nos termos da atual jurisprudência do STJ, o Decreto-lei nº 167 só autoriza, no caso de mora, a cobrança de juros de 1% ao ano, vide parágrafo único do art. 5º e de multa de 10% sobre o montante devido, conforme art. 71, sendo ilegal a previsão de aplicação de qualquer outra taxa, comissão de permanência ou encargo. Desta feita, o parecer do administrador judicial, com base em laudo contábil, amealhou o crédito do banco agravado em R$ 151.944.119,07, seguindo os comandos da sentença dos embargos à execução, a legislação aplicável e os precedentes jurisprudenciais que indicou, inserindo dito crédito na classe dos quirografários, ante a insubsistência das garantias outrora convencionadas. Acerca da apuração do valor do crédito, destaco que na forma do art. 15 da Lei 11.101/05, "não há dúvida, igualmente, quanto ao poder, que tem o juiz, de julgar créditos para lhes alterar o valor ou a classificação, ou para excluí-los, segundo seu convencimento e à luz das provas produzidas durante todo o procedimento". (José Alexandre Tavares Guerreiro, Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e falência, RT, 2007, p. 157/158). Ressalto, neste ponto, que o Administrador Judicial identificou acerca da perícia realizada "que durante a elaboração do seu laudo pericial, o Sr. Perito, utilizou os parâmetros previstos nos contratos, a saber: juros de 35% a.a. para confissão de dívida e juros de 60,10% a.a. para cédulas de crédito pignoratícias nº 92/00100-9 e nº 00101-7. Além disso, fez incidir o valor da multa de 10% sobre a quantia resultante do saldo devedor atualizado, acrescida de juros de mora". Efetivamente, observo que o perito adotou parâmetros equivocados, conforme se depreende do laudo ID 13675345 e esclarecimentos ID 13676513, contrariando as sentenças dos embargos à execução e os precedentes orientadores sobre a matéria, razão pela qual entendo por manter a rejeição a tal exame, conforme decidido na sentença recorrida. Pois bem, prosseguindo na análise, anotou o administrador judicial que ao refazer os cálculos, observando o regramento revisional das sentenças dos embargos à execução e precedentes, os valores indicados pelo banco e pelas devedoras convergiram com o apurado pelo contador da equipe de Administração Judicial para três contratos, a saber: Contrato de Outorga de Carta de Garantia (refundment bond); Cédula Rural Pignoratícia nº 92/00100-9 e Cédula Rural Pignoratícia nº 92/00101-7, havendo pequena variação frente aos números de cada parte e do contador auxiliar, conforme indicado no parecer. Contudo, relativamente ao quarto contrato, ou seja, a Escritura Pública de Confissão de Dívidas nº 91/00178-1, houve grande discrepância entre o número do banco e o apurado pelo referido auxiliar. Neste caso, o banco indicou o valor de R$ 193.850.841,21, as recuperandas o valor de R$ 81.535.912,80 e o contador apurou o valor de R$ 82.426.866,56. A citada diferença ocorreu, como anotado pelo expert, uma vez que "não estaria correta a intepretação do Banco do Brasil de adotar a taxa de 35% constante na cláusula 4 da Escritura Pública de Confissão de Dívida, como juros contratados para fins de cálculo nos termos dos dispositivos 14.1. e 14.2" da sentença proferida nos embargos à execução. Analisando os termos da sentença proferida nos embargos à execução, da lavra do então juiz Jorge Américo Pereira de Lira, precisamente nos itens destacados pelo parecer do administrador judicial, comungo do mesmo entendimento no sentido de que o procedimento correto de cálculo é "tomar a taxa de juros compensatórios prevista na cláusula 3 e elevá-la tão somente de juros de mora de 1% ao ano, aplicando também os demais parâmetros previstos no dispositivo 14.2" da referida sentença. Os cálculos propriamente ditos estão acostados ao parecer do administrador judicial e subscritos igualmente por contador habilitado no Conselho Regional de Contabilidade-PE sob o nº 027.532/0-0, da equipe do auxiliar, sendo o laudo analisado, confirmado e adotado pelo administrador judicial, economista profissional inscrito no CORECON-PE nº 4819 (ID 13676512), devidamente assistido por advogados de sua equipe multidisciplinar que subscrevem o parecer na integralidade. Ressalto, novamente, que analisando parecer do administrador e seus anexos, percebo que os parâmetros adotados foram aqueles determinados na sentença que revisou os contratos das partes e precedentes jurisprudenciais aplicáveis, para fins do índice de atualização, taxa de multa, juros de mora, juros remuneratórios e ainda as bases de dados, observando-se sua atualização até a data do pedido da recuperação judicial. Desta forma, na mesma linha da decisão recorrida, acolho como elemento de prova o parecer do administrador judicial, consoante permissão do art. 371 do CPC, mantendo o decido na sentença quanto ao valor do crédito, este fixado em R$ 151.944.119,07. Sobre a controvérsia acerca da higidez das garantias reais, observo que o crédito tem por origem remota a Escritura Pública de Confissão de Dívidas nº 91/00178-1 de 31/10/1991; a cédula rural pignoratícia nº 92/00100-9 de 07/04/1992 e a Cédula rural pignoratícia nº 92/00101-7 de 07/07/1992, bem como a Carta de Garantia - Refudament bond de 25/11/1993. Na escritura, consoante cláusula sétima, foram constituídas garantias reais, sinteticamente indicadas como penhor de 2º grau sobre máquinas agrícolas fabricadas em 1989 e de penhor de 2º e 3º graus, conforme consta do instrumento, sobre lavouras da safra de cana de açúcar do período de abril/1991 a março de 1992. Relativamente as cédulas de crédito pignoratício, foram igualmente dadas em garantia lavouras de cana de açúcar, o mesmo ocorrendo em relação da carta de garantia. O Código Civil de 1916 estabelecia a possibilidade da instituição do penhor sobre ditos bens: Art. 781. Podem ser objeto de penhor agrícola: II - Colheitas pendentes, ou em via de formação no ano do contrato, quer resultem de prévia cultura, quer de produção espontânea do solo. Quanto a duração, asseverava aquela norma que: "O penhor agrícola só se pode convencionar pelo prazo de um ano, ulteriormente prorrogável por seis meses" (Art. 782). Ainda de se destacar a incidência, neste caso, a superveniente legislação regulatória do penhor rural, materializada na Lei 492/37, conforme fundamentado na sentença. Observa-se que dita norma exige no seu art. 2º, para fins de validade e eficácia da garantia, a transcrição na matrícula do imóvel, onde situados os bens dados em penhor. No caso do penhor agrícola, a estipulação de garantia sobre colheitas resta normatizada no art. 6º, I da lei em comento. No que toca a duração, a Lei 492/37 trouxe prazo mais alongado que o do Código Civil de 1916, estabelecendo dois anos, conforme art. 7º, subsistindo a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem. Nota-se ainda que a prorrogação depende de ato expresso das partes, consoante §4º do art. 7º. Por derradeiro, no Decreto-lei 167/67, na sua redação então vigente quando da contratação, isto é, antes a revogação pela Lei nº 13.986/2020, tal norma estipulava no art. 30 a exigência de inscrição da garantia no cartório de registro de imóveis. O código civil em vigor, no que importa para questão em exame, igualmente exige o registro do penhor rural no cartório de registro de imóveis (art. 1.438) e necessidade de expressa de averbação de eventual prorrogação (Art. 1.439, §2º). Pois bem, não se observa dos autos a demonstração de cumprimento de tais condicionantes de validade e eficácia da garantia, em especial o registro nos assentamentos cartorários exigidos nos normativos. Sobre o tema, ainda que sob fundamento na norma civilista atual, colho precedente: .. . É de se pontuar que o perecimento da garantia, inclusive por falta de registro em cartório, foi confessado pelo banco agravante na peça ID 13675352 ao defender que: "infere-se a inegável subsistência dos penhores, não obstante a ausência de assento registral em todos os cartórios de registro de imóveis em que se situavam as safras. Fato é que, inter partes, a garantia real vinculada permanece lídima". Ao ID 13676299 também observo manifestação do banco, na execução, afirmando que "Sendo certo que as garantias oferecidas em penhor cedular equivalente a 985.000 toneladas de cana- de-açúcar referente às safras dos períodos agrícolas abril/92 a março*93 e abril/94 a março/95 (fls. 09,16,29 e 34 dos autos) não subsistem mais (..)" Considerando que as lavouras de cana de açúcar dadas em garantia reportam a primeira metade da década de 1990, evidente que não subsistem mais e tampouco os seus subprodutos, como confessado pelo banco. O mesmo se entende em relação as poucas máquinas agrícolas dadas em um dos contratos que datavam da década de 1980, conforme se observa dos autos. Entendo ser inconteste o perecimento das garantias. Ademais, é legal a limitação temporal. Destaco precedente: .. . Nessa linha, colho dos autos que nas execuções o próprio banco buscou a constrição de outros bens dos devedores, a exemplo de eventual crédito detido pelos garantidores contra terceiros (ID 13676289), e ainda de direitos creditórios oriundos do Programa de Equalização de Custos de Produção de Cana-de-Açúcar para a Região Nordeste" (ID 13676299), face a não subsistência dos bens dados em penhor originalmente. Anoto também que ao se confrontar o prazo contratual como o regramento legal, resta evidenciado vencimento da garantia, sendo também incabível a prorrogação automática, conforme destaquei. Por sua vez, o administrador judicial registrou em seu parecer que o banco sequer fez prova das garantias reais, conforme imputa a norma processual o art. 373, I, realçando que a "análise da classificação da garantia real é essencial para correta aplicação da Lei nº 11.101/2005, sob o risco de conferir privilégio indevido, uma vez que determinado valor de crédito, somente será classificado como Classe II (garantia real), o valor no limite da avaliação do bem gravado. O restante do crédito, além da avaliação da garantia, deverá ser classificado como crédito quirografário. Ao empo que, não sendo devidamente comprovada a existência e/ou validade da garantia, deverá o crédito ser inscrito no rol de credores quirografários". Assim, mantenho os termos da sentença quanto a classificação do crédito para consignar o crédito do banco do brasil, decorrente dos contratos objeto da impugnação de origem, deve ser habilitado na classe III (crédito quirografário). Na sequência, o Banco opôs embargos de declaração suscitando: (i) omissão quanto à fundamentação dos valores reconhecidos como devidos, sustentando que o acórdão adotou, de forma indevida, parecer do administrador judicial que teria se baseado em sentenças inexistentes para três dos quatro contratos analisados a saber, a Escritura Pública de Confissão de Dívida n. 91/00178-1 e as Cédulas Rurais Pignoratícias n. 92/00100-9 e n. 92/00101-7. Aduziu que apenas o Contrato de Outorga de Carta de Garantia (Refundment Bond) teria sido objeto de intervenção judicial, mediante sentença que limitou encargos e parâmetros de atualização da dívida, de modo que o parecer acolhido pelo acórdão incorreu em erro material ao supor que os demais contratos também haviam sido revisados judicialmente; (ii) ausência de motivação para o desacolhimento dos valores apurados pela perícia judicial quanto ao valor devido em relação ao Contrato de Outorga de Carta de Garantia (Refundment Bond), determinada pelo próprio Juízo de primeiro grau e que teria reconhecido a conformidade dos cálculos do Banco com as decisões judiciais proferidas nas execuções e embargos respectivos. Afirmou que o acórdão, ao acolher o parecer do administrador judicial, preteriu a prova técnica oficial, sem explicitar os fundamentos fáticos e jurídicos que justificariam tal opção; (iii) omissão quanto à adoção de sentença expressamente cassada no julgamento dos embargos à execução n. 0087188-25.1996.8.17.0001, vinculados à Escritura Pública de Confissão de Dívida n. 91/00178-1, a qual teria sido desconstituída a pedido das próprias recuperandas, com determinação de reabertura da instrução e realização de nova perícia. Defendeu que, sendo a sentença cassada, não poderia servir de base jurídica válida para o cálculo do crédito nem para o parecer do administrador judicial, de modo que o acórdão embargado teria se fundado em ato processual inexistente ou destituído de eficácia; (iv) omissão quanto à identificação da legislação e da jurisprudência mencionadas genericamente no acórdão e no parecer do administrador judicial, especialmente quanto à validade dos encargos financeiros previstos na Escritura Pública de Confissão de Dívida, que estipulava juros remuneratórios de 35% ao ano e juros moratórios de 1% ao ano. Aduziu que o acórdão não indicou os fundamentos legais que justificariam o afastamento dessas cláusulas, as quais estariam amparadas pela Súmula 596 do STF, pela Súmula 382 do STJ e pelo Tema Repetitivo 24 do STJ, segundo os quais as instituições financeiras não se submetem à limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura; (v) omissão quanto à inexistência de decisão judicial que tenha modificado os encargos financeiros das Cédulas Rurais Pignoratícias n. 92/00100-9 e n. 92/00101-7, enfatizando que tais títulos sequer foram objeto de embargos à execução, de modo que não havia respaldo judicial para a redução dos valores neles previstos. Argumentou que o acórdão incorreu em equívoco ao afirmar que as cédulas teriam sido "revisadas judicialmente", valendo-se, portanto, de fundamento inexistente para reduzir o crédito; (vi) omissão quanto à validade inter partes dos penhores rurais constituídos para garantia dos contratos, mesmo sem registro em cartório. Citando os arts. 2º da Lei n. 492/1937 e 30 do Decreto-Lei n. 167/1967, e precedentes do STJ, argumentou que o registro seria necessário apenas para eficácia perante terceiros, não se exigindo tal formalidade para que a garantia fosse oponível ao próprio devedor; (vii) omissão quanto à manutenção da natureza real do crédito, mesmo diante do perecimento dos bens originariamente dados em garantia, uma vez que, nas execuções, houve penhora de outros bens das devedoras. Defendeu que, conforme entendimento do STJ, a substituição dos bens empenhados preserva a natureza real da obrigação, não havendo motivo para classificar o crédito como quirografário; (viii) contradição quanto à suposta anuência do Banco com o laudo pericial, destacando que, embora o acórdão tenha registrado concordância da instituição financeira com os cálculos periciais, o Banco expressamente ratificou o valor de R$ 266.321.169,85 indicado em sua impugnação de crédito, reafirmando sua discordância quanto à quantificação apurada; (ix) contradição na análise do decaimento mínimo das partes, pois, segundo afirmou, as recuperandas, em um primeiro momento, negaram integralmente a existência do crédito, apenas reconhecendo parte dele após a conclusão da perícia. Assim, a parcela mínima de procedência deveria ser imputada às recuperandas, e não ao Banco, afastando a condenação deste ao pagamento de honorários; (x) omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios, ressaltando que a impugnação de crédito apenas foi proposta em razão da omissão das recuperandas em habilitar o crédito do Banco na recuperação judicial. Assim, segundo defendeu, o comportamento das devedoras teria dado causa à demanda, impondo-lhes a responsabilidade pelo ônus da sucumbência; (xi) omissão quanto à inadequação da fixação dos honorários com base no valor da causa ou em suposto proveito econômico, sustentando que o Banco, credor de montante expressivo e não satisfeito, não aufere qualquer benefício econômico concreto com a decisão. Argumentou que, diante do plano de recuperação judicial que prevê deságio de 98,5% dos créditos bancários, a condenação ao pagamento de honorários milionários em favor das recuperandas violaria os princípios da efetividade, da boa-fé processual e da cooperação, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. Os embargos de declaração foram rejeitados com os seguintes esclarecimentos (fls. 2.741-2742): .. quanto a apuração dos valores dos contratos que materializam o crédito do embargante, não subsiste a omissão apontada pelo banco. Conforme se verifica do acórdão, a decisão colegiada se edificou também no parecer e laudo técnico elaborados pelo Administrador Judicial, trabalho executado por profissional habilitado e que tomou por base as disposições legais e jurisprudenciais incidentes sobre cada respectivo contrato afastando, pontualmente, algumas das disposições contratuais que divergem da norma e da orientação jurisprudencial, conforme se infere dos autos, a exemplo da taxa de juros acima do limite legal dos financiamentos vinculados à atividade rural. No acórdão, houve indicação precisa dos dispositivos normativos e da jurisprudência que fundamentam o entendimento firmado quanto aos cálculos, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ: "Quanto aos juros remuneratórios, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário. Todavia, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto nº 22.626/33". (AgInt no AR Esp 682.499/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020). A respeito das supostas garantias, o acórdão fixou o entendimento pela necessidade de registro do penhor rural no respectivo assentamento cartorário e ainda da própria inexistência da garantia, requisitos para fins de classificação do crédito na classe II (garantia real). No caso dos autos, restou comprovado que não houve o necessário registro e as garantias ou seus subprodutos pereceram, razão pela qual o crédito deve ser inserido na classe dos quirografários. Neste ponto é de se destacar que o próprio banco confessou nos autos a inexistência da garantia e postulou a constrição de outros ativos dos devedores, no âmbito das execuções. A tese defendida pelo banco, acerca da validade inter partes, foi igualmente rejeitada no acórdão ante as disposições legais incidentes na espécie e, também, pelos desdobramentos existentes no âmbito da recuperação judicial acerca da classificação do crédito, que assume especial relevância no âmbito procedimento concursal, frente as disposições do plano de recuperação judicial e ante o princípio do pars conditio creditorum. Sobre a fixação dos honorários, a matéria foi integralmente tratada no acórdão, sendo certo que o banco propôs uma divergência de crédito de R$ 355.870.057,24, após a impugnação de crédito postulando R$ 266.321.169,85, anuiu com o valor apurado na perícia anterior no importe de R$ 449.979.473,42. Aquele exame pericial foi afastado na r. sentença e igualmente no acórdão embargado, dado que aplicou encargos indevidos para as modalidades contratuais. Dessa forma, na linha da r. sentença, o acórdão se fundamentou nos cálculos apresentados pelo Administrador Judicial, cujo parecer seguiu as diretrizes legais e jurisprudenciais sobre a matéria, conforme se colhe dos autos, apurando o crédito do Embargante em R$ 151.944.119,07. Ademais, não há de se questionar que a disputa se iniciou pela pretensão do banco em habilitar e liquidar o crédito no âmbito da recuperação judicial. Conforme anotado no acórdão embargado, as empresas em recuperação judicial advogavam inicialmente a iliquidez do crédito, contudo, o banco pediu a inscrição do crédito e sua liquidação dentro da Recuperação judicial. No curso da perícia, as embargadas indicaram o valor que entendiam ser devido, apontando o total de R$ 149.629.141,22, o qual foi impugnado pelo banco que prosseguiu na cobrança de quantias superiores. Dessa forma, a causa (impugnação de crédito) nasceu por iniciativa do banco, sendo a instituição financeira sucumbente na maior parte, tanto no valor como na classificação do crédito que perseguia. Finalmente, a adoção do valor da causa como base de cálculo para fixação da sucumbência restou exaustivamente fundamentada, na linha da jurisprudência do STJ, consoante REsp 1821865/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, D Je 01/10/2019. Da detida análise dos autos, verifico que assiste razão ao recorrente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional. A leitura dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil revela a formulação de questões específicas, relevantes para o deslinde da controvérsia, que, no entanto, não foram adequadamente enfrentadas pelo acórdão recorrido, o que configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. O Banco alegou que, dos quatro contratos discutidos na impugnação de crédito, apenas o Contrato de Outorga de Carta de Garantia (Refundment Bond) teria sido objeto de sentença com revisão de encargos, ao passo que os demais não teriam sofrido intervenção judicial. Ainda assim, o acórdão adotou como parâmetro de apuração dos valores devidos o parecer do administrador judicial, que parece ter reduzido os créditos com base em decisões judiciais inexistentes ou cassadas. Trata-se de ponto objetivamente verificável e essencial para a definição do valor a ser habilitado, razão pela qual a omissão quanto à existência ou não de tais decisões compromete a integridade da prestação jurisdicional. No que tange à Escritura Pública de Confissão de Dívida, nota-se que o acórdão não esclarece a natureza jurídica da relação subjacente à dívida confessada, especialmente para fins de aplicação da limitação de juros prevista na Lei da Usura. Trata-se de ponto jurídico central, pois, segundo a jurisprudência pacífica (Tema Repetitivo 24 do STJ e Súmula 596 do STF), as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano, salvo em hipóteses excepcionais, cuja ocorrência deve ser demonstrada. A ausência de fundamentação específica do acórdão recorrido quanto à limitação de juros impede, inclusive, a análise, nesta seara especial, da alegada violação aos arts. 1º, 5º, 17, 30 e 71 do Decreto-Lei 167/1967. Quanto à metodologia de cálculo do crédito, o Banco apontou omissão na análise da prevalência da perícia judicial sobre o parecer do administrador, destacando que o laudo pericial reconheceu a conformidade dos valores cobrados pelo Banco com a sentença proferida nos embargos à execução do contrato Refundment Bond. O acórdão, contudo, não apontou fundamentos específicos para desconsiderar a prova técnica oficial nem esclareceu por que adotou exclusivamente o parecer do administrador, a despeito de suas inconsistências apontadas pelo credor. Tal omissão também compromete a validade do julgado, na medida em que prejudica a aferição da correção do valor a ser habilitado. Mais do que simples omissões, também constato que o acórdão recorrido decidiu em desacordo com a jurisprudência pacífica desta Corte quanto à classificação dos créditos do Banco no processo de recuperação judicial. O Tribunal de origem considerou a ausência de registro cartorário do penhor rural e o desaparecimento dos bens empenhados como razões para afastar a classificação do crédito como garantido por garantia real, atribuindo a ele natureza quirografária. Quanto ao primeiro ponto, esta Corte reconhece, porém, que " a constituição de garantia real independe de registro para ter sua eficácia assegurada entre os contratantes, máxime a devedora. A publicidade, inerente ao registro público, é exigível somente para surtir efeitos perante terceiros, prevenindo-os de eventuais prejuízos" (AgInt no REsp n. 1.336.989/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 9/3/2022). Tal como esclarecido pelo Ministro Raul Araújo no caso acima citado, " .. a questão da ineficácia da garantia perante terceiros perde relevância no âmbito da recuperação judicial, uma vez que a garantia real não é oposta aos demais credores: não há exclusão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, nem se executa a garantia, excluindo o bem do patrimônio da recuperanda, enquanto perdurar aquele processo recuperacional". Quanto ao segundo ponto, a jurisprudência do STJ admite que, mesmo no desaparecimento dos bens dados em penhor, o crédito conserva sua natureza real, sendo possível a substituição da garantia por outros bens da mesma natureza. A saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS. GARANTIA REAL. SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS DA MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE. AFASTADA A PENHORA SOBRE A RENDA DIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Desaparecendo os bens dados em penhor, para garantia de contrato de financiamento bancário, e estando em concordata a devedora, a execução pode prosseguir com a penhora de outros bens da mesma natureza e qualidade. o crédito não se transforma em quirografário, a ponto de submeter o credor aos efeitos da concordata" (REsp 199.671/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag n. 740.680/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 23/9/2013.) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS BENS DADOS EM PENHOR NA OPORTUNIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA DE OUTROS BENS DOS DEVEDORES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 655 - § 2º E 620 CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Assentado o fato de que na oportunidade da execução não existiam mais os bens dados em garantia pignoratícia, não viola os arts. 655 e 620, CPC, a concretização da penhora sobre outros bens dos devedores. II - Indemonstrada a desobediência à gradação prevista na lei, descabida a pretensão de substituição dos bens penhorados, sem a concordância da credora, por bens elencados pela lei em categoria inferior de prioridade. (REsp n. 309.545/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 23/4/2002, DJ de 9/9/2002, p. 230.) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. EXECUÇÃO APARELHADA PELA RÉ, NOS MESMOS AUTOS, QUANTO AO SALDO DEVEDOR APURADO (ART. 899, § 2º, DO CPC.). PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE O IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INAPLICAÇÃO AO CASO DO ART. 655, § 2º, DO CPC. - Tratando-se de execução de título executivo judicial, não é exigível que a penhora recaia obrigatoriamente sobre o imóvel dado em garantia hipotecária. - Demais, o preceito inserto no art. 655, § 2º, do CPC não é inflexível, pois em situações especiais pode haver motivo para justificar a constrição sobre bem diverso do gravado. - Incidência ainda da Súmula n. 283-STF. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 491.193/RS, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 19/5/2005, DJ de 27/6/2005, p. 397.) Diante desse contexto, verifica-se que a decisão do Tribunal de origem, ao desclassificar o crédito garantido com base na ausência de registro da garantia e no desaparecimento dos bens empenhados, está em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. Assim, atesto, desde logo, a violação ao art. 2º da Lei 492/1937 e ao art. 30 do Decreto-Lei 167/1967, sendo cabível a reforma do acórdão recorrido no ponto, para reconhecer a natureza de crédito com garantia real (classe II) dos títulos em discussão. Por outro lado, as demais questões suscitadas pelo Banco do Brasil quanto à apuração do valor do crédito, exigem reexame fático-probatório não realizado pelo Tribunal de origem, sendo necessária a anulação parcial do acórdão, com retorno dos autos à instância de origem, para que sejam sanadas as omissões apontadas, nos termos desta decisão. Por fim, fica prejudicada a análise da questão relativa à fixação dos honorários de sucumbência, por depender da definição do valor do crédito. Em face do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para: (i) anular parcialmente o acórdão proferido nos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil, determinando o retorno dos autos ao TJPE, para que profira novo julgamento do recurso, sanando as omissões apontadas, com manifestação expressa e fundamentada sobre: a) a existência ou não de decisões judiciais válidas e eficazes que tenham revisto os encargos de cada um dos quatro contratos discutidos (Escritura Pública de Confissão de Dívida n. 91/00178-1, Cédulas Rurais Pignoratícias n. 92/00100-9 e 92/00101-7, e Contrato de Outorga de Carta de Garantia - Refundment Bond); b) a natureza jurídica da obrigação confessada na Escritura Pública de Confissão de Dívida, com indicação de sua origem para fins de limitação de juros remuneratórios; c) os fundamentos adotados para afastar o laudo pericial produzido nos autos, elaborado por perito judicial, e eventual prevalência ou não do parecer do administrador judicial, diante das divergências técnicas entre ambos; (i) reformar o acórdão recorrido, no ponto em que classificou o crédito do Banco do Brasil como quirografário, determinando que o crédito discutido seja classificado na Classe II - créditos com garantia real, nos autos da recuperação judicial. Intimem-se. EMENTA