REsp 2159429 - ACORDAO

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O acórdão de origem enfrentou todas as questões relevantes, não havendo omissão; sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não tendo os fundamentos do acórdão sido adequadamente impugnados (Súmula 283/STF), nega-se provimento ao...

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Parties
Recorrente: Arca S.A. Agropecuária; Recorrida: Renata Kann Donato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negativa De Provimento
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Side Letter, Contratação Em Moeda Estrangeira, Omissão, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Impugnação De Crédito Side Letter Contratação Em Moeda Estrangeira Omissão +2 more

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Parties

Arca S.A. Agropecuária

Recorrente

Renata Kann Donato

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 eficácia e exigência de assinatura de side letter para substituir título original

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou todas as questões relevantes, não havendo omissão; sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não tendo os fundamentos do acórdão sido adequadamente impugnados (Súmula 283/STF), nega-se provimento ao recurso especial; manteve-se também o entendimento de que a formalização em moeda estrangeira é admitida nos termos da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial