AREsp 3006893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o aresto (afastando omissão), a negativa de dilação probatória não configurou cerceamento diante da suficiência do conjunto probatório, a pretensão relativa aos efeitos do PRExtra foi obstada por...

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Parties
Agravante: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Plano De Recuperação Extrajudicial (prextra), Novação, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recuperação Judicial E Falência Direito Empresarial Impugnação De Crédito Plano De Recuperação Extrajudicial (prextra) Novação Coisa Julgada Honorários Advocatícios +7 more

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Parties

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e insuficiente fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e pericial
  3. 3 efeitos do Plano de Recuperação Extrajudicial (novação e vinculação do cálculo do crédito) e suposta violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o aresto (afastando omissão), a negativa de dilação probatória não configurou cerceamento diante da suficiência do conjunto probatório, a pretensão relativa aos efeitos do PRExtra foi obstada por preclusão e coisa julgada e seu reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não foi demonstrada divergência jurisprudencial analítica suficiente para fins da alínea 'c', e é devida a majoração de honorários em razão da litigiosidade (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.