AREsp 3055431 - DECISAO

AREsp 3055431 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, considerou a matéria documental e suficiente o conjunto probatório, sendo desnecessária a produção de prova pericial, e porque a preclusão consumativa e os efeitos da coisa julgada formal impedem a rediscussão do tema no incidente de impugnação de crédito, óbice que torna inviável, nos termos da Súmula 7 do STJ, o reexame fático-probatório requerido para acolher a tese do recorrente.

Parties
Agravante: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.; Agravado: TEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Plano De Recuperação Extrajudicial (pr Extra), Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Plano De Recuperação Extrajudicial (pr Extra) Coisa Julgada Preclusão Consumativa Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Agravante

TEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negação de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e pericial
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, considerou a matéria documental e suficiente o conjunto probatório, sendo desnecessária a produção de prova pericial, e porque a preclusão consumativa e os efeitos da coisa julgada formal impedem a rediscussão do tema no incidente de impugnação de crédito, óbice que torna inviável, nos termos da Súmula 7 do STJ, o reexame fático-probatório requerido para acolher a tese do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se