AREsp 2959101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo fundamentou expressamente a decisão, enfrentando a controvérsia e qualificando a tese sobre parte líquida/ilíquida como inovação recursal e não matéria de ordem pública, de modo que não houve omissão caracterizadora de violação do art. 1.022 do CPC;...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes: OUTRAS; Impugnante: JULIO MAITO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025) Decisão Final Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Liquidez E Iliquidez Do Crédito, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Liquidez E Iliquidez Do Crédito Inovação Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRAS

Agravantes

JULIO MAITO FILHO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025) Decisão Final Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo fundamentou expressamente a decisão, enfrentando a controvérsia e qualificando a tese sobre parte líquida/ilíquida como inovação recursal e não matéria de ordem pública, de modo que não houve omissão caracterizadora de violação do art. 1.022 do CPC; ademais, questões relativas a prequestionamento e à Súmula 7/STJ não foram impugnadas e encontram-se preclusas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que conheceu parcialmente do agravo de instrumento e lhe negou provimento