REsp 2083493 - DECISAO

REsp 2083493 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas, concluiu que a impugnação foi tempestiva por ter sido ajuizada antes da publicação da 2ª lista de credores, que o art. 8º não vedou a antecipação da impugnação, e que, conforme o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 e a...

Source-derived case information.

Parties
Credora: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Recuperanda/parte Agravada: Empresa Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Alienação Fiduciária, Essencialidade De Bens, Stay Period, Tempestividade
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Impugnação De Crédito Alienação Fiduciária Essencialidade De Bens Stay Period Tempestividade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Credora

Empresa Agravada

Recuperanda/parte Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da impugnação de crédito apresentada antes da publicação da 2ª lista de credores
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para aferir a essencialidade de bens garantidos por alienação fiduciária
  3. 3 aplicação do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 quanto à extraconcursalidade dos créditos garantidos por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas, concluiu que a impugnação foi tempestiva por ter sido ajuizada antes da publicação da 2ª lista de credores, que o art. 8º não vedou a antecipação da impugnação, e que, conforme o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, créditos garantidos por alienação fiduciária são extraconcursais, cabendo ao juízo da recuperação apenas aferir a essencialidade do bem e disciplinar a vedação de venda ou retirada durante o stay period; além disso a peça recursal não demonstrou violação dos dispositivos indicados, o que inviabiliza a admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se