AREsp 2631724 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque não há prequestionamento dos dispositivos federais apontados (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO DE SOUZA LARA; Agravante/recorrente: VERA DIANA DE LARA; Recorrida: Recuperandas (Grupo "PDG")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO DE SOUZA LARA

Agravante/recorrente

VERA DIANA DE LARA

Agravante/recorrente

Recuperandas (Grupo "PDG")

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação de crédito em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque não há prequestionamento dos dispositivos federais apontados (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e, por unanimidade, não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC