REsp 1978579 - DECISAO
Tendo sido extinta a recuperação judicial da empresa e, por consequência, os incidentes dela decorrentes em razão da falta de pagamento dos honorários do administrador judicial, o recurso especial originado de incidente de impugnação de crédito ficou prejudicado por perda superveniente do objeto, devendo ser...
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- Parties
- Peticionária: HITACHI ASTEMI CAMPINAS LTDA.; Denominação Atual De HITACHI ASTEMI CAMPINAS Ltda.: AB SISTEMA DE FREIOS LTDA.; Recuperanda: FOTON AUMARK DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Seu Objeto
- Outcome
- Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto.
- Legal Topics
- Impugnação De Crédito, Honorários Do Administrador Judicial, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Da Recuperação Judicial
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Parties
HITACHI ASTEMI CAMPINAS LTDA.
Peticionária
AB SISTEMA DE FREIOS LTDA.
Denominação Atual De HITACHI ASTEMI CAMPINAS Ltda.
FOTON AUMARK DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS S.A.
Recuperanda
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Seu Objeto
Legal Issues
- 1 extinção da recuperação judicial e de seus incidentes
- 2 prejudicialidade de recurso especial oriundo de incidente de impugnação de crédito
- 3 falta de pagamento de honorários do administrador judicial como causa de extinção
Ratio Decidendi
Tendo sido extinta a recuperação judicial da empresa e, por consequência, os incidentes dela decorrentes em razão da falta de pagamento dos honorários do administrador judicial, o recurso especial originado de incidente de impugnação de crédito ficou prejudicado por perda superveniente do objeto, devendo ser declarado prejudicado com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto.
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso especial por perda superveniente de seu objeto.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Pela petição de e-STJ fls. 209/217, HITACHI ASTEMI CAMPINAS LTDA., atual denominação de AB SISTEMA DE FREIOS LTDA., vem aos autos informar que a recuperação judicial de FOTON AUMARK DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS S.A. foi extinta, assim como todos os incidentes dela decorrentes, em razão da falta de pagamento dos honorários devidos ao administrador judicial (sentença às e-STJ fls. 211/215). Nesse contexto, o presente recurso especial está prejudicado, pois oriundo de incidente de impugnação de crédito extinto . Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso especial por perda superveniente de seu objeto. Publique-se. Intimem-se. EMENTA