AREsp 3198418 - DECISAO

AREsp 3198418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que a questão suscitada no Recurso Especial exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e que os instrumentos juntados indicavam a existência de ato cooperativo e a natureza extraconcursal dos créditos, além de...

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Parties
Agravante: B V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (para Discussão Sobre Admissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Ato Cooperativo, Extraconcursalidade, Cooperativas De Crédito, Cédula De Crédito Bancário, Princípio Da Paridade Entre Credores
Direito Empresarial Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Ato Cooperativo Extraconcursalidade Cooperativas De Crédito Cédula De Crédito Bancário Princípio Da Paridade Entre Credores

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Parties

B V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (para Discussão Sobre Admissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se contratos de crédito entre cooperativas e cooperados configuram ato cooperativo e, portanto, créditos extraconcursais
  2. 2 Se borderôs de desconto associados a contrato cooperativo têm natureza extraconcursal
  3. 3 Se foi violado o art. 6º, §13 da Lei 11.101/2005 e o art. 79 da Lei 5.764/71

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que a questão suscitada no Recurso Especial exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e que os instrumentos juntados indicavam a existência de ato cooperativo e a natureza extraconcursal dos créditos, além de reconhecer que alegação de violação ao princípio da paridade não constitui fundamento adequado para Recurso Especial por não ser hipótese de ofensa a lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se