REsp 2266216 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão d o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fl. 519): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇAO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CREDITO. INTEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não recebeu impugnação de crédito por intempestividade e condenou a agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais. A impugnação objetivava a exclusão de crédito do rol de credores em recuperação judicial. A decisão recorrida entendeu que o prazo para impugnação, previsto na Lei nº 11.101/2005, foi descumprido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a tempestividade da impugnação ao crédito, considerando o prazo em dias corridos previsto na Lei de Recuperação Judicial; e (ii) a legitimidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da natureza da impugnação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para impugnação de crédito em recuperação judicial é de 10 dias corridos, conforme jurisprudência consolidada do STj e TJGO, contados a partir da publicação do edital com a relação de credores. A Lei nº 14.112/2020 expressamente determina a contagem em dias corridos. No caso, a impugnação foi apresentada após o prazo legal, sendo, portanto, intempestiva. 4. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais é devida, pois a impugnação teve a pretensão resistida, conferindo-lhe litigiosidade. A fixação dos honorários observou os parâmetros do CPC, considerando o valor do crédito em disputa - proveito econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: "1. A impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias corridos, previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, é intempestiva e não pode ser recebida como retardatária. 2. Em impugnação de crédito em recuperação judicial, havendo litigiosidade, é devida a condenação em honorários sucumbenciais." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 582-590). Nas razões do presente recurso especial, o recorrente alega que "o v. acórdão contrariou os seguintes dispositivos legais, artigo art. 10, §7º e 9º da Lei 11.101/2005 e artigo 85, § 2º, I, II, III, IV e §8º do CPC, e ainda, o entendimento jurisprudencial desta E. Corte .. " (fl. 607). A recorrente aduz, em síntese, que seu pedido de exclusão do crédito como concursal deve ser analisado pelo juízo recuperacional, ainda que seja recebida como impugnação retardatária. Apresentadas as contrarrazões (fls. 702-714), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 736-739). É, no essencial, o relatório. O apelo nobre comporta provimento. Com efeito, à luz da redação original do art. 10 da Lei n. 11.105/2005, cujo caput fazia menção expressa ao recebimento de habilitações apresentadas fora do prazo como retardatárias, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a norma do art. 8º da Lei n. 11.101/2005 - que prevê o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da impugnação de crédito - continha regra de aplicação cogente, tratando-se de prazo peremptório específico, razão pela qual a impugnação apresentada fora desse prazo não poderia ser recebida como impugnação retardatária em razão de inexistência de previsão legal específica. A propósito, colacionam-se os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SEGUNDA LISTA DE CREDORES. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO APRESENTAÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no caput do artigo 8º da Lei nº 11.101/2005, não sendo possível recebê-la como impugnação retardatária, considerando o caráter peremptório específico do prazo expressamente estipulado pela lei de regência. Precedentes. 3. Na hipótese, não poderia o juiz ter admitido o anterior pedido de exclusão do crédito, apresentado antes da publicação da 2ª lista de credores, como se fosse impugnação, já que se trata de direito disponível. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.947.284/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 29/8/2025.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no caput do art. 8º da Lei n. 11.101/2005, não sendo possível recebê-la como impugnação retardatária, considerando o caráter peremptório específico do prazo expressamente estipulado pela lei de regência. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.978.970/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 25/10/2024.) Ocorre que a Lei n. 14.112/2020, que reformou a Lei n. 11.101/2005, trouxe mudanças significativas para a disciplina da recuperação judicial e da falência, em especial no que tange ao art. 10 do referido diploma legal, por meio da introdução de três novos parágrafos - §§ 7º, 8º e 9º -, os quais mencionam expressamente o termo "impugnações retardatárias". Nesse novo arcabouço legal, mostra-se cogente a adoção de uma interpretação extensiva do caput do art. 10 da LRJF no sentido de também se admitir que as impugnações que visem discutir os créditos que constam do edital do art. 52, § 2º, ou do art. 99, § 1º, apresentadas fora do prazo de dez dias, sejam recebidas como impugnações retardatárias. Nesse sentido, precedente da Quarta Turma orientador do novo posicionamento jurisprudencial: DIREITO EMPRESARIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. CRÉDITO CONCURSAL E CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DISTINÇÃO E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por sociedade empresária em recuperação judicial contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em sede de agravo de instrumento provido, admitiu impugnação de crédito como retardatária, mesmo apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei 11.101/2005, determinando a análise do mérito pelo Juízo recuperacional. .. 5. Ademais, a Lei 14.112/2020, que modernizou a Lei 11.101/2005, introduziu a possibilidade de impugnações retardatárias, equiparando-as às habilitações retardatárias, permitindo seu processamento até a homologação do quadro-geral de credores. 6. Assim, mesmo a impugnação intempestiva que visa à discussão do crédito de natureza concursal pode ser recebida como retardatária, desde que apresentada antes da homologação do quadro-geral de credores, aplicando-se as consequências legais previstas para habilitações retardatárias. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. (REsp n. 2.175.392/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 26/6/2025.) Ou ainda: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. 1. Após a vigência da Lei n. 14.112/2020, "mesmo a impugnação intempestiva que visa à discussão do crédito de natureza concursal pode ser recebida como retardatária, desde que apresentada antes da homologação do quadro-geral de credores, aplicando-se as consequências legais previstas para habilitações retardatárias" (REsp n. 2.175.392/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 26/6/2025). 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.224.738/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 4/12/2025.) RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. ARTS. 8º E 10 DA LEI 11.101/05. POSSIBILIDADE. LEI N. 14.112/2020. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É admissível a impugnação retardatária de crédito, nos termos do artigo 10 da Lei 11.101/05. 2. Incidência, na hipótese, do enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.178.599/AC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 4/12/2025.) Por seu turno, a Terceira Turma também passou a acompanhar a nova orientação a partir do julgamento do REsp n. 2.179.219/DF, cuja ementa ostenta o seguinte teor: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. ART. 8º DA LEI 11.101/2005. INTEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO/HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. LEI 14.112/2020. ADMISSIBILIDADE. .. 3. O prazo de 10 (dez) dias para apresentação de impugnação à relação de credores, previsto no art. 8º da Lei 11.101/2005, deve ser contado em dias corridos, em razão da lógica e da sistematicidade próprias do microssistema da recuperação judicial e falência. 4. A apresentação da impugnação fora do prazo decenal não obsta, necessariamente, seu processamento como impugnação/habilitação retardatária, especialmente após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, que passaram a prever expressamente a existência de impugnações retardatárias e a reserva de valores correspondentes. 5. Interpretação sistemática dos arts. 8º, 10, §§ 7º a 9º, da Lei 11.101/2005 que prestigia a preservação do direito material do credor, sem prejuízo das consequências processuais da extemporaneidade, como a perda do direito de voto e a prioridade no julgamento das impugnações tempestivas. 6. Recurso especial conhecido e não provido (REsp n. 2.179.219/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 13/3/2026.) Inclusive, cuidando a hipótese dos autos na alegação de que o crédito é extraconcursal, tal apuração não se submete ao prazo previsto na Lei n. 11.101/2005: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. EXCLUSÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES. PROVIDÊNCIAS PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. 1. A simples inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores da recuperação judicial não modifica a natureza desse crédito, sendo desnecessária qualquer medida por parte de seu titular no âmbito da recuperação judicial para excluí-lo do quadro. Precedentes. 2. É possível a exclusão de crédito extraconcursal do quadro-geral de credores por meio de simples petição apresentada por seu titular, como ocorrido no caso dos autos, não sendo necessária a apresentação de impugnação de crédito no prazo previsto na Lei n. 11.101/2005. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.302.767/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 18/11/2025.) Assim, infere-se que o entendimento do Tribunal de origem está em discordância com a atual jurisprudência do STJ, o que impõe o provimento do recurso para que o Juízo de primeiro grau promova a análise da alegada natureza extraconcursal do crédito. Prejudicada, por conseguinte, a questão relativa aos honorários. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA