AREsp 1779628 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem apresentou acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência na fundamentação do recurso nos termos da Súmula n. 284...

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Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Falência Processo Civil Impugnação De Crédito Juros Moratórios Atualização Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de atualização monetária, juros e multas sobre valores parcialmente pagos
  2. 2 cálculo realizado pelo administrador judicial versus cálculo do credor
  3. 3 possibilidade de fluência de juros antes e após o decreto de falência até o valor da garantia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem apresentou acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência na fundamentação do recurso nos termos da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se