AREsp 1720808 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a questão da fixação dos honorários tinha sido estabelecida na decisão de primeiro grau, da qual apenas o Banco do Brasil S.A. recorreu, tornando impertinente a insurgência dos demais agravantes, que aceitaram o teor da decisão, caracterizando preclusão e venire contra factum...

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Parties
Agravante: Mais PVC Indústria e Comércio LTDA. e outras; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Cessão Fiduciária De Crédito, Honorários Advocatícios, Preclusão, Venire Contra Factum Proprium, Prestação De Contas
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Parties

Mais PVC Indústria e Comércio LTDA. e outras

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por equidade (art.85, §§2º e 8º CPC)
  2. 2 preclusão e vedação de venire contra factum proprium
  3. 3 caracterização mínima dos créditos para constituição de garantia fiduciária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a questão da fixação dos honorários tinha sido estabelecida na decisão de primeiro grau, da qual apenas o Banco do Brasil S.A. recorreu, tornando impertinente a insurgência dos demais agravantes, que aceitaram o teor da decisão, caracterizando preclusão e venire contra factum proprium; ademais, a majoração de honorários em R$ 2.000,00 foi mantida conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.