REsp 1579404 - DECISAO

REsp 1579404 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte que afasta a sujeição dos créditos garantidos por alienação fiduciária aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, Lei nº 11.101/2005), deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para excluir os créditos oriundos de alienação fiduciária do plano de recuperação judicial.

Parties
Recuperanda: DIPLOMATA S.A. INDUSTRIAL E COMERCIAL - MASSA FALIDA e outros; Credor: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Classificação De Crédito, Alienação Fiduciária, Efeitos Da Recuperação Judicial, Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Classificação De Crédito Alienação Fiduciária Efeitos Da Recuperação Judicial Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

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Parties

DIPLOMATA S.A. INDUSTRIAL E COMERCIAL - MASSA FALIDA e outros

Recuperanda

BANCO BRADESCO S.A.

Credor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos garantidos por alienação fiduciária de bem móvel se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se o desaparecimento da garantia retira a classificação de crédito com garantia real
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC segundo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte que afasta a sujeição dos créditos garantidos por alienação fiduciária aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, Lei nº 11.101/2005), deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para excluir os créditos oriundos de alienação fiduciária do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Dar provimento ao recurso especial para excluir os créditos oriundos da alienação fiduciária do plano de recuperação judicial.