REsp 1912465 - DECISAO

REsp 1912465 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu, de ofício, ausência de interesse processual por ocorrer a impugnação após a homologação do quadro de credores, motivo pelo qual o incidente foi extinto sem exame do mérito (não havendo litigiosidade) e o reexame dos fatos para alterar esse entendimento está vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Impugnante/credora/recorrente: AGROFITO LTDA.; Recuperando: ANTÔNIO CARLOS MARCHIORI EMPRESÁRIO INDIVIDUAL; Recuperanda: RITA DE CÁSSIA TURCO MARCHIORI EMPRESÁRIA INDIVIDUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Habilitação Retardatária, Interesse Processual, Sucumbência, Súmula 7 Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Custas Processuais Impugnação De Crédito Habilitação Retardatária Interesse Processual +2 more

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Parties

AGROFITO LTDA.

Impugnante/credora/recorrente

ANTÔNIO CARLOS MARCHIORI EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

Recuperando

RITA DE CÁSSIA TURCO MARCHIORI EMPRESÁRIA INDIVIDUAL

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em impugnação de crédito extinta sem exame de mérito
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento de custas em impugnação retardatária
  3. 3 Caracterização de litigiosidade quando incidente extinto sem análise do mérito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu, de ofício, ausência de interesse processual por ocorrer a impugnação após a homologação do quadro de credores, motivo pelo qual o incidente foi extinto sem exame do mérito (não havendo litigiosidade) e o reexame dos fatos para alterar esse entendimento está vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.