AREsp 1525633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as recorrentes não impugnaram com a necessária precisão todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, os contratos eram omissos quanto ao índice de correção, tendo o INPC sido aplicado em sede de execução, e o §2º do art.49 da...

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Parties
Agravante: AGRICOLA ALMEIDA LTDA; Agravante: AGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Atualização De Crédito, Tabela Prática Do TJSP, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 49, §2º Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial E Falência Impugnação De Crédito Atualização De Crédito Tabela Prática Do TJSP Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

AGRICOLA ALMEIDA LTDA

Agravante

AGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a judicialização da cobrança afasta os encargos contratuais e impõe a atualização do crédito pela Tabela Prática do TJSP
  2. 2 Aplicabilidade do §2º do art. 49 da Lei 11.101/2005 às obrigações anteriores à recuperação judicial
  3. 3 Se o art. 172 da Lei 11.101/2005 regula a matéria discutida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as recorrentes não impugnaram com a necessária precisão todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, os contratos eram omissos quanto ao índice de correção, tendo o INPC sido aplicado em sede de execução, e o §2º do art.49 da Lei 11.101/2005 impede afastar encargos contratuais salvo previsão diversa no plano de recuperação, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.