AREsp 1795842 - DECISAO

AREsp 1795842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria invocada (Súmula 211/STJ), por deficiência de fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Súmulas De Admissibilidade
Recuperação Judicial Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação De Crédito Ônus Da Prova Prequestionamento Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Súmulas De Admissibilidade

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alternativa dos arts. 344 e 417 do CPC alegada pelas recorrentes
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e conformidade das razões com o acórdão recorrido)
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria invocada (Súmula 211/STJ), por deficiência de fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.