REsp 1700501 - DECISAO

REsp 1700501 - DECISAO

O art. 8º, caput, da Lei 11.101/2005 veicula norma de aplicação cogente, estipulando prazo peremptório de 10 dias para a impugnação de créditos em recuperação judicial; por força dessa regra e da jurisprudência consolidada do STJ, impugnações apresentadas após esse decêndio são intempestivas e não podem ser...

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Parties
Recorrente: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Habilitação Retardatária, Prazo Peremptório, Art. 8º Da Lei 11.101/2005, Art. 10, §5º Da Lei 11.101/2005, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Habilitação Retardatária Prazo Peremptório Art. 8º Da Lei 11.101/2005 Art. 10, §5º Da Lei 11.101/2005 +2 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação de crédito apresentada após o prazo de 10 dias previsto no art. 8º, caput, da Lei 11.101/2005 pode ser recebida e ter seu mérito apreciado
  2. 2 Se o art. 10, §5º da Lei 11.101/2005 permite estender o regime da habilitação retardatária à impugnação de crédito

Ratio Decidendi

O art. 8º, caput, da Lei 11.101/2005 veicula norma de aplicação cogente, estipulando prazo peremptório de 10 dias para a impugnação de créditos em recuperação judicial; por força dessa regra e da jurisprudência consolidada do STJ, impugnações apresentadas após esse decêndio são intempestivas e não podem ser acolhidas, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.