AREsp 1433908 - DECISAO

AREsp 1433908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial conforme enunciados/Súmulas do STJ, devendo ser aplicado o cálculo previsto contratualmente para o crédito.

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Parties
Agravante: TONON BIOENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: TONON HOLDING S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: TONON LUXEMBOURG S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: FIP Terra Viva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Classificação De Crédito (concursal/extraconcursal), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Processual Civil Impugnação De Crédito Classificação De Crédito (concursal/extraconcursal) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

TONON BIOENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TONON HOLDING S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TONON LUXEMBOURG S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

FIP Terra Viva

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de opção de compra deve ser classificado como concursal ou extraconcursal
  2. 2 Se a data do acordo ou a data de exercício da opção deve ser parâmetro para a classificação do crédito
  3. 3 Aplicabilidade de cláusula contratual para cálculo do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial conforme enunciados/Súmulas do STJ, devendo ser aplicado o cálculo previsto contratualmente para o crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.