AREsp 1570779 - DECISAO

AREsp 1570779 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a decisão já enfrentou as teses suscitadas e explicou que o exame recursal está barrado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e que, na impugnação de crédito, pode-se apreciar a higidez do crédito,...

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Parties
Recorrente: GEOSONDA S.A. (em recuperação judicial); Recorrente: CVS ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA (em recuperação judicial); Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BARINSUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (recuperação Judicial) / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Omissão Em Decisão, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Extraconcursalidade De Crédito, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Falimentar/recuperacional Impugnação De Crédito Omissão Em Decisão Prequestionamento Súmulas Do STJ Extraconcursalidade De Crédito +2 more

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Parties

GEOSONDA S.A. (em recuperação judicial)

Recorrente

CVS ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA (em recuperação judicial)

Recorrente

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BARINSUL)

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (recuperação Judicial) / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e deficiência de fundamentação no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame de higidez do crédito na impugnação de crédito (art. 8º da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a decisão já enfrentou as teses suscitadas e explicou que o exame recursal está barrado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e que, na impugnação de crédito, pode-se apreciar a higidez do crédito, tendo sido corretamente aplicado o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 ao crédito garantido por cessão fiduciária, bem como caracterizada litigância de má-fé; a pretensão dos embargantes objetivava, na prática, o reexame da causa, hipótese afasta a admissibilidade dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.