AREsp 1830087 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto porBRASILQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALcontra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 187-189)proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fls. 96-97): Impugnação de crédito em recuperação judicial. Decisão de improcedência. Agravo de instrumento da recuperanda. Garantia fiduciária devidamente constituída, do que decorre a exclusão do crédito dos efeitos da recuperação judicial nos termos do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005. Discussão a respeito da essencialidade dos bens superada com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Ausência de fundamentos aptos a obstar a satisfação de crédito extraconcursal. Enunciado III da jurisprudência do Grupo de Câmaras Empresariais deste Tribunal: "Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do art. 6º da Lei nº 11.101/05 ("stay period"), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor,poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial." Honorários advocatícios. Havendo litigiosidade, devem ser suportados pela parte vencida em incidente de impugnação de crédito em recuperação judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, o acórdão recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fl. 162): Embargos de declaração de mero prequestionamento que, segundo a jurisprudência do Pretório Excelso (formada ao tempo do CPC/73, mas ainda hoje de se aplicar, mormente em razão do disposto no art. 1.025 do CPC), de prequestionamento expresso de questões federais, mencionando-se artigo por artigo por sua identificação numeral. Basta, para conhecimento de recurso especial, o prequestionamento implícito (STF, RT 703/226). Embargos rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegou divergência jurisprudencial e violação aos arts. 85 do CPC/2015; e 41,§ 2º, e 49,§ 3º, da Lei 11.101/2005. Defendeu o não cabimento dehonorários advocatícios em incidente processual de impugnação de crédito. Frisou a possibilidade de inclusão dos valores não abrangidos pelagarantia fiduciáriano rol dos créditos quirografários. Afirmou que todas as quantiasexistentes na data do pedido de instauração doplano de recuperação judicial estão sujeitos ao juízo falimentar. Destacou que, nessa regra, não estão incluídos os créditos com garantia fiduciária até o limite do gravame. Asseverou ser possível a apuração do valor das garantiasnos autos da recuperação judicial. Apreciada a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem negou seguimento à insurgência (e-STJ, fls. 187-189). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 193-203). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Nas razões do presente recurso, a agravante aponta ter cumprido com todos os requisitos exigidos para conhecimento e julgamento do recurso especial. Constatados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Preliminarmente, em relação à afronta aos arts.41, § 2º, e 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, da análise das razões do recurso especial, verifica-se que a agravante não expôs, de forma clara e precisa, os argumentos necessários para a compreensão da violação apontada. É necessário frisar que o recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração pela parte recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente a argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. Dessa forma, incide o óbice imposto pela Súmula 284/STF. Em relação à incidência da verba honorária, o Tribunal estadual assim se manifestou (e-STJ, fl. 108): No tocante à fixação de honorários advocatícios em habilitação ou impugnação de crédito, como se sabe, a questão é pacificamente admitida pelos Tribunais, quando há, no incidente litigiosidade. Do excerto acima transcrito, depreende-se que a instância originária entendeu incidirhonorários advocatícios em incidente de impugnação à habilitação de crédito ao plano de recuperação judicial. De fato, esse posicionamento está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigo 1.022 do CPC/15. 2. "A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência". (Súmula 36/STJ). 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. É impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda. 5. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/05). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1257200/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 83, I, DA LEI Nº 11.101/2005. LIMITE. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE PAGAMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há aplicação automática do limite previsto no art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, pois a forma de pagamento dos créditos é estabelecida consensualmente pelos credores e pela recuperanda no plano de recuperação judicial. Precedentes. 3. Esta Corte Superior entende ser cabível a fixação da verba honorária quando houver impugnação de crédito na recuperação judicial e orienta-se pela necessidade de se observar os parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Precedentes. 4. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não é o caso dos autos, a majoração ou redução dos honorários advocatícios, igualmente, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. A aplicação da multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1829166/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) Com efeito, estando as conclusões do Tribunal estadual em sintonia com a jurisprudência do STJ, aplica-sea Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO FIDUCIARIAMENTE. NATUREZA EXTRACONCURSAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS.41, § 2º, E49, § 3º, DALEI11.101/2005.DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.