REsp 1977572 - DECISAO

REsp 1977572 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Rabobank International Brasil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, em ação de recuperação judicial, manteve decisão de primeiro grau que havia considerado intempestiva a impugnação retardatária de crédito, apenas afastando...

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Parties
Recorrente: Banco Rabobank International Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Intempestividade, Preclusão, Habilitação Retardatária, Aplicação Da Lei 14.112/2020, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Impugnação De Crédito Intempestividade Preclusão Habilitação Retardatária Aplicação Da Lei 14.112/2020 Súmula 83/stj

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Parties

Banco Rabobank International Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da impugnação de crédito prevista no art. 8º da Lei 11.101/2005
  2. 2 possibilidade de recebimento como impugnação retardatária ou habilitação retardatária
  3. 3 alcance do art. 10, §§ 5º e 7º da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020)