AREsp 2624824 - DECISAO

AREsp 2624824 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque os fundamentos da inadmissão foram impugnados; verificou-se omissão do tribunal a quo quanto a questões relevantes suscitadas (classificação do crédito, direito à sub-rogação e exame do cálculo), configurando afronta ao art. 1.022 do CPC, pelo que o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Classificação De Crédito, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Fundamentação Da Sentença (art. 489 Do Cpc), Extinção Da Hipoteca (art. 1.499, VI Do Cc)
Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Classificação De Crédito Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Fundamentação Da Sentença (art. 489 Do Cpc) Extinção Da Hipoteca (art. 1.499, VI Do Cc)

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 omissão do Tribunal a quo quanto a pontos relevantes (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 extinção da hipoteca por arrematação (art. 1.499, VI do CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque os fundamentos da inadmissão foram impugnados; verificou-se omissão do tribunal a quo quanto a questões relevantes suscitadas (classificação do crédito, direito à sub-rogação e exame do cálculo), configurando afronta ao art. 1.022 do CPC, pelo que o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.