REsp 2155194 - ACORDAO

REsp 2155194 - ACORDAO

Havendo litígio em incidente de impugnação de crédito em recuperação judicial, reconhece-se existência de proveito econômico ou, quando não mensurável, utiliza-se o valor atribuído à causa; aplica-se, portanto, o art. 85, § 2º, do CPC como regra para a fixação dos honorários sucumbenciais (10% a 20%), sendo indevida...

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Parties
Recorrente: FRICOCK - FRIGORIFICAÇÃO, AVICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Art. 85, § 2º Do CPC, Fixação Por Arbitramento/eqüidade
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Civil Impugnação De Crédito Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade Art. 85, § 2º Do CPC Fixação Por Arbitramento/eqüidade

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Parties

FRICOCK - FRIGORIFICAÇÃO, AVICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em incidente de impugnação de crédito em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 2º, do CPC como regra para fixação dos honorários
  3. 3 Critério de cálculo: valor atualizado da causa ou proveito econômico

Ratio Decidendi

Havendo litígio em incidente de impugnação de crédito em recuperação judicial, reconhece-se existência de proveito econômico ou, quando não mensurável, utiliza-se o valor atribuído à causa; aplica-se, portanto, o art. 85, § 2º, do CPC como regra para a fixação dos honorários sucumbenciais (10% a 20%), sendo indevida a utilização preferencial da equidade quando o valor da causa é certo e determinável; assim, o recurso especial foi provido para fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais em razão do provimento do recurso especial.