REsp 2106840 - ACORDAO

REsp 2106840 - ACORDAO

O STJ decidiu que, em impugnação de crédito em recuperação judicial julgada improcedente, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no art. 85, § 2º do CPC, utilizando-se o valor atualizado da causa como parâmetro quando o proveito econômico não for mensurável, devendo ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: ENERGITECH GENERAL SERVICES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Art. 85, § 2º Do CPC
Recuperação Judicial Processo Civil Honorários Advocatícios Impugnação De Crédito Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Art. 85, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

ENERGITECH GENERAL SERVICES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Critério de fixação de honorários sucumbenciais em impugnação de crédito na recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §2º do CPC em confronto com o art. 85, §8º do CPC

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, em impugnação de crédito em recuperação judicial julgada improcedente, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no art. 85, § 2º do CPC, utilizando-se o valor atualizado da causa como parâmetro quando o proveito econômico não for mensurável, devendo ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • Não há falar em majoração dos honorários sucumbenciais na hipótese de provimento do recurso especial.