REsp 2167188 - ACORDAO

REsp 2167188 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado desprovido de fundamentação adequada quanto à alegada prescindibilidade da impugnação de crédito, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a reforma da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, situação vedada...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: G2W FOMENTO COMERCIAL; Recuperanda: BENGE ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Impugnação De Crédito Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G2W FOMENTO COMERCIAL

Agravante

BENGE ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI

Recuperanda

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade de impugnação de crédito para credores extraconcursais
  2. 2 exigência de fundamentação adequada no recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado desprovido de fundamentação adequada quanto à alegada prescindibilidade da impugnação de crédito, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a reforma da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno