REsp 2110320 - DECISAO

REsp 2110320 - DECISAO

Deve-se considerar como crédito concursal o locativo e seus encargos que tenham vencido em data anterior ao pedido de recuperação judicial, sendo irrelevante, para essa submissão, a data de emissão do boleto bancário; aplica-se o critério do fato gerador conforme art. 49 da Lei n. 11.101/2005 e o entendimento consolidado no Tema 1.051 do STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO SP MARKET CENTER; Recorrente: SÃO JOAQUIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SP MARKET; Recorrido: LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Classificação De Créditos Concursais E Extraconcursais, Fato Gerador Do Crédito, Data De Emissão De Boletos Vs Vencimento
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Impugnação De Crédito Classificação De Créditos Concursais E Extraconcursais Fato Gerador Do Crédito Data De Emissão De Boletos Vs Vencimento

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO SP MARKET CENTER

Recorrente

SÃO JOAQUIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SP MARKET

Recorrente

LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos decorrentes de locação cuja cobrança foi efetuada por boletos emitidos após o pedido de recuperação são concursais ou extraconcursais
  2. 2 Aplicação do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 e do Tema 1.051 do STJ
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Deve-se considerar como crédito concursal o locativo e seus encargos que tenham vencido em data anterior ao pedido de recuperação judicial, sendo irrelevante, para essa submissão, a data de emissão do boleto bancário; aplica-se o critério do fato gerador conforme art. 49 da Lei n. 11.101/2005 e o entendimento consolidado no Tema 1.051 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para considerar como créditos concursais os locativos e encargos de locação vencidos em data anterior à do pedido de recuperação judicial.
  • Publique-se.