REsp 2021505 - DECISAO

REsp 2021505 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei 11.101/2005 não pode ser conhecida como impugnação tempestiva nem receber-se automaticamente como impugnação retardatária, por tratar‑se de prazo peremptório previsto na lei de regência; assim, deu‑se...

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Parties
Recorrente: ELIZABETH SENCHETTI BATTLLE; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento: não conhecer da impugnação de crédito apresentada fora do prazo legal
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Intempestividade De Prazo, Legitimidade Ativa De Sindicato, Gratuidade De Justiça, Alienação Fiduciária, Classificação De Crédito (concursal/extraconcursal)
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Impugnação De Crédito Intempestividade De Prazo Legitimidade Ativa De Sindicato Gratuidade De Justiça Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

ELIZABETH SENCHETTI BATTLLE

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para impugnar crédito
  2. 2 tempestividade da impugnação de crédito (art. 8º Lei 11.101/2005)
  3. 3 recebimento de impugnação intempestiva como retardatária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei 11.101/2005 não pode ser conhecida como impugnação tempestiva nem receber-se automaticamente como impugnação retardatária, por tratar‑se de prazo peremptório previsto na lei de regência; assim, deu‑se parcial provimento ao recurso especial para não conhecer da impugnação intempestiva, prejudicando as demais questões suscitadas no recurso.

Court Disposition

Parcial provimento: não conhecer da impugnação de crédito apresentada fora do prazo legal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.