AREsp 2936397 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEARDINI PESCADOS LTDA. (em recuperação judicial) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF (fls. 8.260-8.263). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de recuperação judicial. O julgado foi assim ementado (fls. 7.904-7.905): APELAÇÕES CÍVEIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS CREDORES E DA RECUPERANDA. APELAÇÃO DA RECUPERANDA. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO REALIZADA NO BOJO DA DEMANDA PRINCIPAL. FALTA DE ANÁLISE DO PLEITO ANTES DO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSTA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA PELA RECUPERANDA. MEDIDA MAIS CONDIZENTE DO QUE A REABERTURA DO PROCESSO RECUPERACIONAL PARA ANÁLISE DE UM CRÉDITO ISOLADO. RECLAMO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO CREDOR. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PLANO PELO NÃO PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO ANTES DO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. A LEI N. 11.101/2005 PREVÊ QUE A PERMANÊNCIA SOB FISCALIZAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EM SOERGUIMENTO SERÁ REALIZADA APENAS ATÉ O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO PLANO QUE VENCEREM ATÉ, NO MÁXIMO, DOIS ANOS DEPOIS DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NÃO DE TODOS OS CRÉDITOS ARROLADOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CASO CONCRETO EM QUE A ADMINISTRADORA JUDICIAL TROUXE AOS AUTOS RELATÓRIO COMPLETO COM O CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 8.028-8.034). No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois a decisão que encerrou a recuperação judicial não analisou de forma adequada o pedido de retificação do valor do crédito do China Construction Bank; b) 10, § 9º, da Lei n. 11.101/2005, visto que a questão deveria ter sido resolvida nos próprios autos principais, e não deslocada para uma eventual ação autônoma posterior. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplicou corretamente o art. 10, § 9º, da Lei n. 11.101/2005, ao remeter a discussão para incidente de impugnação de crédito, que é o procedimento próprio previsto na lei especial para discutir a qualidade e o valor dos créditos arrolados no quadro geral de credores (fls. 8.232-8.238). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação de recuperação judicial em que a parte autora pleiteou a retificação do valor do crédito do China Construction Bank no quadro geral de credores. Na sentença, o Juízo de primeiro grau declarou o cumprimento do plano de recuperação judicial e decretou o encerramento da recuperação judicial de Leardini Pescados Ltda., determinando a exoneração da administradora judicial e outras providências. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. I - Da violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. No caso, o Tribunal a quo expôs, de forma explícita, que o encerramento do plano de recuperação judicial não está atrelado às habilitações/impugnações de crédito ainda pendentes de trânsito em julgado. A Corte de origem esclareceu que o magistrado singular determinou a intimação da parte credora acerca do pedido formulado pela recuperanda. Em manifestação, a credora defendeu que a parte do crédito que era garantida pela cessão fiduciária não pode, sob o manto da legislação de regência, sofrer qualquer deságio ou efeito outro do PRJ. Ademais, pontuou que o juízo de primeiro grau, ante a manifestação da parte credora, abriu prazo para que a recuperanda informasse sobre a sua concordância ou não com os cálculos apresentados pela China Construction. Asseverou que, embora a recuperanda tenha se manifestado nos autos após aludida determinação, inclusive para requerer o encerramento da demanda, não se insurgiu em relação aos cálculos da credora, o que culminou com o encerramento da demanda antes da análise do pedido. O Colegiado local consignou ainda que, embora a impugnação tenha ocorrido no bojo da própria ação principal, nada impede que, na ausência de definição concreta sobre a temática, a ora recorrente impugne, neste momento, o crédito de forma retardatária, como prescreve a legislação específica, medida mais pertinente com a particularidade do caso concreto do que a reabertura de toda a demanda recuperacional e, em consequência, de seus efeitos sobre a recuperanda, credores e demais stakeholders. Por fim, o Tribunal a quo salientou que seria descabida a análise pela Corte estadual, porquanto referida medida se caracterizaria em flagrante supressão de instância, desrespeitando a sistemática específica do procedimento de impugnação. A propósito, confira-se trecho do acórdão recorrido (fls. 7.899-7.901): Em decorrência de aludida premissa, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o encerramento do plano de recuperação judicial não está atrelado às habilitações/impugnações de crédito ainda pendentes de trânsito em julgado, ou mesmo aos prazos de carência, in verbis: .. Em seu recurso, a recuperanda alega, em resumo, que o Juízo a quo não analisou a petição do Evento 661, o que deveria ter sido feito antes do encerramento da recuperação judicial. Nesta petição a empresa em soerguimento arguiu que: "o crédito habilitado no quadro geral de credores à fl. 3860, correspondia a quantia de R$ 2.115.594,50, (dois milhões, cento e quinze mil quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), aplicando- se o deságio de 50% correspondente à classe, tem-se o crédito de R$ 1.057.797,30 (um milhão, cinquenta e sete mil setecentos e noventa e sete reais e trinta centavos), para então aplicar-se o abatimento das garantias (CDBs), no valor de R$ 615.992,88 (seiscentos e quinze mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos). Portanto, restou tão somente o saldo credor de R$ 441.804,50 (quatrocentos e quarenta e um mil oitocentos e quatro reais e cinquenta centavos), assim, devendo ser retificado no QGC", requerendo "a intimação do referido credor, para que se manifeste a respeito, e adeque o valor de seu crédito, nos termos acima indicados". (Evento 661). Inclusive referida tese foi ratificada pela administradora judicial na petição do Evento 712. Na decisão do Evento 717, o magistrado singular determinou que o "credor China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. (atual denominação de Bando Industrial e Comercial S.A.) para manifestar-se, no prazo de 15 dias, acerca da petição de fls. 5416-5420, notadamente do cálculo apresentado pela recuperanda na referida petição". Em resposta, a instituição financeira pontuou que "o raciocínio engendrado pela recuperanda e corroborado pela Administradora Judicial é falacioso, data vênia, além de atentar contra texto expresso de lei. A parte do crédito que era garantida pela cessão fiduciária (R$615.992,88) não pode, sob o manto da legislação de regência, sofrer qualquer deságio ou efeito outro do PRJ" (Evento 882). Sobrevindo decisão na qual restou determinado que "haja vista a manifestação de evento 882, deverá informar sobre a concordância ou não dos cálculos apresentados pela credora China Construction" (Evento 908). Embora a recuperanda tenha se manifestado nos autos após aludida determinação por diversas vezes, inclusive para requerer o encerramento da demanda (Evento 911), não se insurgiu em relação aos cálculos da China Construction, o que culminou com o encerramento da demanda antes de sua análise (Evento 941). Em verdade, "a sentença de encerramento da recuperação judicial não impede a habilitação/impugnação de crédito retardatária - Subsistência da competência do juízo recuperacional - Art. 10, § 9º da Lei nº 11.101/2005 - As habilitações e impugnações de crédito, ainda que apresentadas posteriormente à sentença de encerramento da recuperação judicial, continuam sendo da competência do juízo recuperacional, devendo ser convertidas em procedimento comum, em razão da regra da perpetuação da jurisdição (art. 43 do CPC) - O art. 10, § 9º da Lei nº 11.101/2005 (com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020) estabelece que as habilitações e impugnação retardatárias devem prosseguir como "ações autônomas" pelo rito comum". (TJSP; Agravo de Instrumento 2170085-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024). Logo, embora a impugnação tenha ocorrido no bojo da própria ação principal, nada impede que, na ausência de definição concreta sobre a temática, a ora apelante impugne, neste momento, corretamente o crédito de forma retardatária, como prescreve a legislação específica, medida mais pertinente com a particularidade do caso concreto, do que a reabertura de toda a demanda recuperacional e, em consequência, de seus efeitos sobre a recuperanda, credores e demais stakeholders. Outrossim, descabida a análise por esta Corte, neste momento processual, porquanto referida medida se caracterizaria em flagrante supressão de instância, desrespeitando a sistemática específica do procedimento de impugnação. Assim, evidente que não merece provimento o recurso da recuperanda. Assim, "não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte" (AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). II - Da violação do art. 10, § 9º, da Lei n. 11.101/2005 Quanto à questão do encerramento da recuperação judicial, a despeito do pleito de retificação de crédito no quadro geral de credores, o Tribunal a quo, conforme trecho do acórdão recorrido colacionado supra, concluiu que, quanto ao pedido formulado, o magistrado singular determinou a intimação da parte credora, que se manifestou pelo não acolhimento do pleito, sob a justificativa de que o crédito não poderia sofrer deságio ou qualquer outro efeito no plano de recuperação judicial. A Corte local esclareceu, ainda, que foi determinada a intimação da ora recorrente para que manifestasse sobre os cálculos apresentados pela credora China Construction, sendo que a recuperanda não se insurgiu em relação aos cálculos apresentados, o que culminou com o encerramento da demanda antes da análise do seu pedido de retificação. Ademais, o Colegiado local asseverou que não poderia promover a análise do pedido formulado pela recuperanda - ora recorrente -, sob pena de supressão de instância e desrespeito à sistemática específica do procedimento de impugnação. Nas razões do recurso especial, porém, a parte restringiu-se a defender que o juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem analisar seu pedido, que a ausência de análise do pedido formulado está causando prejuízo à recuperanda e aos seus credores, e que o pleito não deve ser deduzido em ação própria. Em momento algum rebateu os fundamentos do acórdão recorrido, explicitados retro, o que atrai, por consequência, a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. III - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA