AREsp 2466162 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 2. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S. A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Recursos interpostos contra a decisão que homologou o plano. Controle de legalidade: Somente é permitido ao Judiciário o controle de legalidade, ou seja, não cabe o controle de cláusulas atinentes à viabilidade/equilíbrio econômico do plano aprovado pela assembleia de credores, que é soberana sobre o tema. Enunciados 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial do CJF/CNJ. A opção de excluir determinada classe de credores dos efeitos da recuperação, com a manutenção das condições originais de pagamento, está expressamente prevista na lei de regência (§ 3º do art. 45 da LRF) e, simplesmente por isso, não pode ser considerada ilegal. Além disso, o direito do credor sobre o bem entregue em garantia permanece íntegro. No mais, a discussão sobre a higidez da garantia fiduciária foi relegada para o incidente de impugnação de crédito e ali será decidido. Decisão integralmente mantida. Recurso desprovido" (e-STJ fls. 135-136). No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 45, § 3º, da Lei nº 11.105/2005, porque ratificou a manipulação do direito de voto e a alteração das "condições originalmente contratadas" ao cindir seu crédito entre as classes II e III. Argumenta que este é uno e indivisível (art. 87 do CC), não sendo possível a sua divisão entre as classes, circunstância que implica necessariamente na modificação das condições de pagamento. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 2. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem pronunciou-se nos seguintes termos: "A problemática envolvendo o Banco do Brasil foi bem analisada pelo Desembargador Araldo Telles no recebimento do recurso e, por isso, será utilizada a respectiva fundamentação: "O recorrente inaugura a argumentação recursal esclarecendo que, apesar de inscrito na Classe III informa, também, a pendência de julgamento da correspondente impugnação de crédito -, a Cédula de Crédito Bancário nº 243.403.319 não está sujeita ao processo recuperatório, pois, além da garantia, em percentual pequeno da dívida (5%), de hipoteca imobiliária, a totalidade do crédito está garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios em contratos com o DER/PR. Reclama, em primeiro lugar, de abuso de direito das devedoras ao excluir, da votação e na forma do § 3º do art. 45 da lei de regência, a Classe II. Argumenta, aqui, com críticas às cláusulas 2.2 e 6.1, que, se aplicada a referida regra, deve-se garantir, efetivamente, a manutenção das condições originais contratadas, não só com relação à garantia hipotecária, mas, também, à exclusão do contrato dos efeitos da recuperação judicial. (..) Não é o caso, como pretende o agravante, de obstar a decisão homologatória do plano de recuperação das agravadas se a maioria dos credores votaram a favor da proposta. A opção de excluir determinada classe de credores dos efeitos da recuperação, com a manutenção das condições originais de pagamento, está expressamente prevista na lei de regência (§ 3º do art. 45 da LRF) e, simplesmente por isso, não pode ser considerada ilegal. É óbvio que tal estratégia vem acompanhada de riscos, certamente calculados pelas devedoras e muito bem delineados pelo i. magistrado ao rejeitar os embargos de declaração da casa bancária agravante, pois ali esclareceu que o direito do credor sobre o bem entregue em garantia permanece íntegro. De outro lado, não é possível, como quer o recorrente, ignorar que a discussão sobre a higidez da garantia fiduciária foi relegada para o incidente de impugnação de crédito e ali será decidido. Aliás, mesmo que considere equivocada a inclusão, na Classe III, do crédito que, nos termos do § 3º do art. 49 da lei especial, não estaria sequer sujeito, o certo é que exerceu o direito de voto na aludida Classe e, mesmo assim e apesar da relevância do valor atribuído, a maioria (tanto quantitativa, quanto qualitativa) preferiu aprovar o plano" (fls. 99/101 do AI nº 2206130-56.2021.8.26.0000). Por fim, os elementos necessários para a aprovação e homologação do plano de recuperação estão presentes, não havendo que se cogitar de sua anulação, inclusive com a observação de que, em sede de controle de legalidade, retirou-se do plano as cláusulas irregulares" (e-STJ fls. 143-145 - grifou-se) Observa-se que o recorrente não enfrenta a tese de que "a discussão sobre a higidez da garantia fiduciária foi relegada para o incidente de impugnação de crédito e ali será decidido", a qual é suficiente por si só para manter o decidido. Tal circunstância desafia o óbice constante da Súmula 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). Ademais, não havendo debate pelas instâncias ordinárias sobre a tese do recurso especial e não opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, a pretensão padece de ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF. Confira-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. CRÉDITO ALIMENTAR. CAUSA. ATO ILÍCITO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Admite-se a penhora de bem família para o pagamento de crédito alimentar derivado de responsabilidade civil por ato ilícito, nos termos do art. 3º, III, da Lei nº 8.009/90. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

(AREsp 2.861.330/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025 - girfou-se) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 29 DA LEI 10.931 E 789 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (EDcl no REsp 1.789.134/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.097.857/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/11/2017 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. É o voto.