REsp 2204978 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONCURSALIDADE. CRÉDITO. LIQUIDEZ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. OMISSÕES RELEVANTES NÃO SANADAS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre questões relevantes arguidas pela parte na petição de agravo de instrumento e reiteradas nos aclaratórios por ela interpostos. Ofensa ao art. 1.022 do CPC. Acórdão dos embargos de declaração cassado. Retorno dos autos ao TJ/MA. 2. Recurso especial provido.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso especial interposto por FERTILIZANTES TOCANTINS S/A, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: recuperação judicial de DARCI ANTÔNIO CAMÊRA E OUTROS. Decisão: excluiu o crédito da recorrente da relação de credores, sob o argumento de que o crédito é ilíquido e controvertido. Acórdão recorrido: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente. Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos artigos: 507, 1.022, II e III, 489, II e IV, do CPC; 138 e 143 do CC; e 6º, § 1º, 9º, II, e 49, caput, da Lei 11.101/05. Sustenta que não há discussão quanto à avaliação do imóvel dado em garantia, pois o valor está precluso, de modo que o crédito em questão é líquido e certo, devendo ser incluído no quadro geral de credores. Afirma que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois não enfrentou o argumento principal do agravo de instrumento. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONCURSALIDADE. CRÉDITO. LIQUIDEZ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. OMISSÕES RELEVANTES NÃO SANADAS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre questões relevantes arguidas pela parte na petição de agravo de instrumento e reiteradas nos aclaratórios por ela interpostos. Ofensa ao art. 1.022 do CPC. Acórdão dos embargos de declaração cassado. Retorno dos autos ao TJ/MA. 2. Recurso especial provido. VOTO As razões recursais tecidas acerca da suposta omissão do TJMA residem no argumento de que, apesar de instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o órgão jurisdicional quedou-se silente no que concerne à circunstância de que o valor do crédito discutido nos autos não pode ser considerado ilíquido, pois resulta da avaliação do bem imóvel dado em garantia (contra a qual não se insurgiu a parte adversa) levada a efeito nos autos da execução individual. Da análise do processo, constata-se que o Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração, foi, de fato, omisso quanto a tal argumento (apto, em tese, à modificação do resultado do julgamento). A questão foi objeto de devida insurgência tanto na petição de agravo de instrumento como nos embargos declaratórios. Assim, impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração, a fim de que os julgadores se pronunciem, na esteira do devido processo legal, acerca do ponto elencado, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas pela recorrente. Vale sublinhar que o retorno dos autos ao Tribunal de origem é necessário pois a matéria de fundo não pode ser apreciada pelo STJ neste julgamento, uma vez que seria imprescindível, para tanto, o reexame de fatos e provas. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para: a) anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente; e b) determinar a remessa dos autos ao TJMA, a fim de que este se pronuncie expressamente, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido.