REsp 2148678 - DECISAO

REsp 2148678 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo reconheceu a intempestividade da impugnação por ter sido apresentada após o prazo decenal do art. 8º da Lei 11.101/2005 (prazo peremptório) e porque a matéria suscitada (art.10, §7º) não foi debatida no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento nem embargos de declaração opostos, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BRISOLLA PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Créditos, Prazo Peremptório Do Art. 8º Da Lei 11.101/2005, Habilitação Retardatária, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Impugnação De Créditos Prazo Peremptório Do Art. 8º Da Lei 11.101/2005 Habilitação Retardatária Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRISOLLA PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da impugnação de crédito
  2. 2 aplicação do art. 8º da Lei 11.101/2005
  3. 3 alegada aplicação do art.10, §7º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo reconheceu a intempestividade da impugnação por ter sido apresentada após o prazo decenal do art. 8º da Lei 11.101/2005 (prazo peremptório) e porque a matéria suscitada (art.10, §7º) não foi debatida no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento nem embargos de declaração opostos, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.