AREsp 1828299 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o acórdão analisou as questões relevantes, os documentos e argumentos da embargante não foram suficientes para desconstituir os cálculos apresentados pelo administrador judicial que comprovam a...

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Parties
Embargante: CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação De Créditos, Retificação De Crédito, Omissão (art. 1.022 Cpc), Créditos Na Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Impugnação De Créditos Retificação De Crédito Omissão (art. 1.022 Cpc) Créditos Na Recuperação Judicial

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Parties

CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de pagamentos anteriores para retificação de crédito
  2. 2 suficiência de documentos para impugnar cálculos do administrador judicial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o acórdão analisou as questões relevantes, os documentos e argumentos da embargante não foram suficientes para desconstituir os cálculos apresentados pelo administrador judicial que comprovam a existência e origem do crédito, e a via dos embargos não se presta à rediscussão meramente impugnativa do resultado; advertiu-se sobre multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).