AREsp 2780417 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; além disso, a decisão de origem não evidenciou negativa de prestação jurisdicional, não foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada, e a matéria de revisão de juros remuneratórios encontrou óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, PORTOCRED S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Decisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Revisão De Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Impugnação De Decisão Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Recurso Especial Revisão De Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, PORTOCRED S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 não demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; além disso, a decisão de origem não evidenciou negativa de prestação jurisdicional, não foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada, e a matéria de revisão de juros remuneratórios encontrou óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.