REsp 1540468 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, parte da controvérsia possui fundamentação eminentemente constitucional, matéria que não cabe exame em recurso especial.

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Recorrida: pensionista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Decisão, Súmula 182/stj, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos, GACEN, GDPST
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Impugnação De Decisão Súmula 182/stj Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos +2 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Agravante

pensionista

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando a controvérsia é eminentemente constitucional
  3. 3 possibilidade de revisão dos honorários advocatícios face à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, parte da controvérsia possui fundamentação eminentemente constitucional, matéria que não cabe exame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.