AREsp 2457922 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pontual de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente às Súmulas 5 e 7/STJ e 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, aplica-se a Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ter seu provimento negado, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Decisão Agravada, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Correção Monetária (tr E IPCA E)
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Impugnação De Decisão Agravada Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Correção Monetária (tr E IPCA E)

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Parties

JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e 282/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pontual de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente às Súmulas 5 e 7/STJ e 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, aplica-se a Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ter seu provimento negado, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida