AREsp 2611244 - DECISAO

AREsp 2611244 - DECISAO

Os agravantes não demonstraram impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica a impossibilidade de conhecimento do agravo prevista pela súmula 182/STJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, bem como o óbice à rediscussão de matérias fáticas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE NATALI DA SILVA; Agravante: CLESIO DE JESUS RUAS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Decisão Agravada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Impugnação De Decisão Agravada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE NATALI DA SILVA

Agravante

CLESIO DE JESUS RUAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao agravo
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica a impossibilidade de conhecimento do agravo prevista pela súmula 182/STJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, bem como o óbice à rediscussão de matérias fáticas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.