AREsp 2166535 - DECISAO

AREsp 2166535 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), não efetuando impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos exigidos, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LISANDRA SANTOS PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Locação Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LISANDRA SANTOS PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), não efetuando impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos exigidos, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade.