AREsp 2563497 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a conclusão de consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); por entendimento pacífico desta Corte, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VERNALHA, PEREIRA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Honorários Contratuais
Processual Civil Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 83/stj Honorários Contratuais

Case Brief

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Parties

VERNALHA, PEREIRA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e sua impugnação nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a conclusão de consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); por entendimento pacífico desta Corte, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.