AREsp 2648662 - DECISAO

AREsp 2648662 - DECISAO

Por não terem sido impugnados de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a não refutação da Súmula 284/STF e impugnação genérica à Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GILSON FRANCISCO CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Justiça Gratuita Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON FRANCISCO CLEMENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação parcial ou genérica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a não refutação da Súmula 284/STF e impugnação genérica à Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.