AREsp 2671725 - DECISAO

AREsp 2671725 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não atacando de forma específica e integral os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento (aplicação da Súmula 182/STJ e impedimentos sumulares como a Súmula 7/STJ); por consequência, mantêm-se os óbices e nega-se conhecimento ao agravo; majoram-se honorários em atenção ao art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: U DE S C DE T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

U DE S C DE T M

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 obstáculo sumular da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo fático para seu afastamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não atacando de forma específica e integral os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento (aplicação da Súmula 182/STJ e impedimentos sumulares como a Súmula 7/STJ); por consequência, mantêm-se os óbices e nega-se conhecimento ao agravo; majoram-se honorários em atenção ao art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$3.500,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.