AREsp 2697821 - DECISAO

AREsp 2697821 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente ao óbice da Súmula 83/STJ, e por não ter sido demonstrado, mediante precedentes contemporâneos ou posteriores, que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: WANILTON MARQUES DA SILVA; Agravante: ROSANA DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §8º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Art. 85, §8º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 932, III Do CPC

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Parties

WANILTON MARQUES DA SILVA

Agravante

ROSANA DOS REIS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando inexistente proveito econômico (art.85, §8º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente ao óbice da Súmula 83/STJ, e por não ter sido demonstrado, mediante precedentes contemporâneos ou posteriores, que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados na instância ordinária (inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015).
  • Publique-se.