AREsp 2506841 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a conformidade do acórdão com a Lei nº 14.454/2022 — e impugnou apenas de forma genérica a incidência das súmulas, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; assim manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura Por Operadora De Saúde, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Rol Da ANS Negativa De Cobertura Por Operadora De Saúde Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 conformidade do acórdão estadual com a Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a conformidade do acórdão com a Lei nº 14.454/2022 — e impugnou apenas de forma genérica a incidência das súmulas, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; assim manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.