AREsp 2902365 - DECISAO

AREsp 2902365 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ) e refutou genericamente a incidência da Súmula 7/STJ sem indicar as premissas fáticas do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LARISSA DE CARLI TRAMONTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LARISSA DE CARLI TRAMONTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame de provas
  3. 3 obrigação de impugnação concreta, efetiva e pormenorizada dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ) e refutou genericamente a incidência da Súmula 7/STJ sem indicar as premissas fáticas do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.