AREsp 2902365 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ) e refutou genericamente a incidência da Súmula 7/STJ sem indicar as premissas fáticas do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: LARISSA DE CARLI TRAMONTIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
LARISSA DE CARLI TRAMONTIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame de provas
- 3 obrigação de impugnação concreta, efetiva e pormenorizada dos fundamentos da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ) e refutou genericamente a incidência da Súmula 7/STJ sem indicar as premissas fáticas do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Full Case Text
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