AREsp 2721432 - DECISAO

AREsp 2721432 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ e ausência de ataque a todos os capítulos da decisão agravada), violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, além de manter-se a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova.

Parties
Agravante: DANILO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil (contexto Do Acórdão Recorrido)
Processual Civil Direito Civil Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil (contexto Do Acórdão Recorrido)

Case Brief

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Parties

DANILO DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ e ausência de ataque a todos os capítulos da decisão agravada), violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, além de manter-se a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% (sobre a base de cálculo constante à fl. 654), observada a concessão de gratuidade de justiça.