AREsp 1765981 - ACORDAO
O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual, à luz da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
- Legal Topics
- Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
- 2 Ônus da parte recorrente de demonstrar, nas razões recursais, o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ como fundamento de não conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual, à luz da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
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