AREsp 2832335 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo nas consequências previstas pela Súmula 182/STJ e no princípio da dialeticidade recursal; além disso, houve preclusão consumativa quanto à matéria dos juros remuneratórios por ausência de insurgência na origem.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 preclusão consumativa quanto à matéria dos juros remuneratórios
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo nas consequências previstas pela Súmula 182/STJ e no princípio da dialeticidade recursal; além disso, houve preclusão consumativa quanto à matéria dos juros remuneratórios por ausência de insurgência na origem.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- não conheço do agravo em recurso especial
- májora os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
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