AREsp 1878864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Kléber Fernando da Silva; Agravado (presidência Desta Corte): Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissão, Incindibilidade Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação De Decisão De Inadmissão Incindibilidade Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Kléber Fernando da Silva

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado (presidência Desta Corte)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 se a impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissão é suficiente
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental