AREsp 1874852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ, sendo incabível a impugnação genérica ou tardia; assim, mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: WALEX JÚNIOR PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

WALEX JÚNIOR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incindibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ, sendo incabível a impugnação genérica ou tardia; assim, mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.