AREsp 1895869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, incluindo quando a inadmissão se fundamenta na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Lucas Jacinto Pereira da Rocha; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Na Origem)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica E Pormenorizada, Preclusão Consumativa
Processo Civil Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica E Pormenorizada Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Lucas Jacinto Pereira da Rocha

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica
  3. 3 Efeito da aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, incluindo quando a inadmissão se fundamenta na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental