AREsp 2423279 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), inclusive quanto à incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo regimental.

Parties
Agravante: Tiago Borges Muniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissão, Incindibilidade Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Impugnação De Decisão De Inadmissão Incindibilidade Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Tiago Borges Muniz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica ou parcial da decisão de inadmissão do recurso especial é suficiente
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Requisitos para afastar aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), inclusive quanto à incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.